norma nº 592/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N°
592/2013
Cria Centros de Educação Infantil e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos por seus representantes aprovou, e eu Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1
o
: Ficam criados, com finalidade de desenvolvimento integral da criança em seus
aspectos físico, psicológico, intelectual, afetivo e social, complementando a ação de cuidar e
educar, da família e da comunidade:
I- O Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) Localizado na Rua Três
Marias, 66- Bairro Boa Esperança;
II- O Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) localizado na Rua Padre
Rui Nunes Vale, 983- Bairro Santa Terezinha.
Artigo 2
o
: As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do
orçamento vigente.
Artigo 3
o
: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, 29 de outubro de 2013.
CLAUDIO DONIZETE FREIRE
Prefeito Municipal