norma nº 593/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N° 593/2013 de 29 de outubro de 2013
Dispõe sobre a inclusão no Plano Plurianual de Campos
Altos para o quadriénio 2010 a 2013, do Fundo
Municipal de Proteção ao Património Cultural -
FUMPAC, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura e
Turismo, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS ALTOS, usando da
atribuição que lhe é conferida pelo inciso X, do artigo 68, da Lei Orgânica do Município de
Campos Altos,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1
o
- Fica incluído no Plano Plurianual - PPA do Município de Campos Altos, para o
quadriénio de 2010 a 2013, observadas as disposições do art. 5
o
da Lei n°
383, de 22 de
dezembro de 2009, o Fundo Municipal de Proteção ao Património Cultural - FUMPAC instituído
pela Lei n. 429/2010, alterada pela Lei n. 566/2013, e seus respectivos programas, no âmbito da
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, cujas programações orçamentárias estão definidas
no Anexo I desta lei, estabelecendo objetivos, indicadores, fontes de recursos e respectivas
ações, metas físicas e financeiras e outros atributos.
Art. 2
o
- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às alterações necessárias nos anexos do
Plano Plurianual -PPA 2010 a 2013, constantes da Lei n. 383, de 22 de dezembro de 2009, e
inclusão no anexo das Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias n. 513 de 22 de
junho de 2012, até o limite orçamentário de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art. 3
o
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4
o
- Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Campos Altos-MG, 29 de outubro de 2013
Prefeito Municipal