norma nº 594/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N° 594/2013
Estabelece os meios oficiais de publicação dos atos
normativos e administrativos do Município de
Campos Altos e dá outras providências.
O Povo do Município de Campos Altos, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
. Os meios oficiais de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e
administrativos que se sujeitam ao princípio constitucional da publicidade do Município de Campos
Altos, bem como dos órgãos da administração indireta, suas autarquias e fundações, são o quadro
de avisos dos órgãos públicos e o Diário Oficial Eletrónico.
Art. 2
o
. O Diário Eletrónico será veiculado na rede mundial de computadores, em endereço
eietrônico, podendo ser consultado sem custos e independentemente de cadastramento.
Art. 3
o
. As publicações no Diário Eletrónico serão realizadas a partir da regulamentação
desta Lei, que se dará por ato do Chefe do Executivo no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Art. 4
o
. O Município, desde que observe as formalidades desta Lei, poderá realizar a
publicação em meio eletrónico diretamente ou por meio de terceiros.
Art. 5
o
. A implantação do Diário Eletrónico no Município deverá ser precedida de divulgação
por meio de afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal durante os 15 (quinze) dias que a
anteceder.
Art. 6
o
. A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que o produziu.
Art. 7
o
. Os direitos autorais das publicações no Diário Eletrónico são reservados ao
Município.
Art. 8
o
. O Município manterá nos quadros de avisos de seus Poderes e órgãos, cópia da
versão impressa da última edição que constar na publicação de atos municipais.
Parágrafo Único. O Município poderá disponibilizar cópia da versão impressa do Diário
Eletrónico, mediante solicitação e o pagamento do valor correspondente à sua reprodução.
Art. 9
o
. As edições do Diário Eletrónico atenderão aos requisitos de autenticidade,
integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira -
ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória n°
2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
Parágrafo Único. Competirá ao Prefeito Municipal designar as pessoas responsáveis pelas
assinaturas dos atos do Poder Executivo e ao Presidente da Câmara de Vereadores designar as
pessoas responsáveis pelas assinaturas dos atos do Poder Legislativo, e os representantes das
Autarquias e Fundações, as assinaturas dos atos a serem publicados no Diário Eletrónico.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
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CAIXA POSTAL 28
Art. 10. Os atos, após serem publicados no Diário Eletrónico, não poderão sofrer
modificações ou supressões.
Parágrafo Único. Eventuais retificações de atos deverão constar de nova publicação.
Art. 11. As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 12.0 Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 dias.
Art. 13.Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2014.
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, 05 de novembro de 2013.
CLÁUDIO DONIZETE FREIRE
Prefeito Municipal