norma nº 596/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N° 596 de 27 de novembro de 2013.
Ratifica o Protocolo de intenções subscrito pelos municípios que
compõem a Associação dos municípios da Microrregião do Planalto de
Araxá- AMPLA, para constituição do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
MULTIFINALITÁRIO DO PLANALTO DE AAXÁ- CIMPLA e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Campos Altos, Estado Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
Fica autorizado o ingresso do Município de Campos Altos, Estado de Minas Gerais no
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DO PLANALTO DE ARAXÁ- CIMPLA e
fica RATIFICADO, sem ressalvas, o PROTOCOLO DE INTENÇÕES subscrito pelos munícipios
que compõe a Associação dos Municípios da Microrregião e do Planalto de Araxá- AMPLA para
constituição do referido Consórcio, cujo inteiro teor consta do Anexo Único desta lei.
Art. 2° O protocolo de Intenções ratificado por esta lei converter-se-á em Contrato de Consórcio
Público mediante a entrada em vigor de leis ratificadoras de no mínimo 3 (três) do Municípios
que o subscreveram.
Art. 3
o
Fica constituído como associação pública intermunicipal, com personalidade jurídica de
direito público e natureza autárquica interfederativa, o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
MULTIFINALITÁRIO PLANALTO DE ARAXÁ- CIMPLA, na forma do Protocolo de Intenções
anexo, da Lei Federal n° 11.107, de 06 de abril de 2005 e seu regulamento, Decreto n° 6.017,
de 17 de janeiro de 2007.
Art. 4° As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, consignadas no orçamento , suplementadas se necessário, autorizada a abertura de
crédito especial.
Art. 5
o
Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6
o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campos Altos-MG, 27 de novembro de 2013.
CLÁUDIO DONIZETE FREIRE
PREFEiTO MUNICIPAL