norma nº 597/2013

PREFEITURA MUNICIPAL PE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N° 597/2013
Denomina Bem Público.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes aprovou, e
Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
: Fica denominado CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL-CMEI
“ OLAVO LIODONIO DA SILVA” o bem público localizado na Rua Três Marias, n°
66- Bairro Boa Esperança, na sede municipal.
Art. 2
o
: Fica o Poder Executivo autorizado a confeccionar placas alusivas e
identificativas a serem afixadas no aludido bem patrimonial.
Art. 3
o
: As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta do
orçamento vigente.
Art. 4
o
: Esta Lei entrará em vigor na data se sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, 03 de dezembro de 2013.
CLÁUDIOTJONIZETE FREIRE
Prefeito Municipal