norma nº 598/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
Lei N° 598/2013
Institui a semana cultural da consciência negra, a
ser comemorada, anualmente, na segunda semana
do mês de novembro.
0 POVO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS ALTOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS
E EU PREFEITO MUNICIPAL, Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1
o
. Fica instituída a Semana Cultural da Consciência Negra do Município de Campos
Altos, a ser comemorada, anualmente, na segunda semana do mês de novembro.
§ 1
o
. A semana ora instituída passará a fazer parte do Calendário Oficial de Eventos do
Município de Campos Altos.
§ 2
o
. A semana terá por objetivo elevar e ressaltar a cultura original da população negra e
afrodescendente, estimular a cidadania e a solidariedade e fomentar a produção artística e cultural
em todas as suas formas.
§ 3
o
. Fica instituído o “Dia Municipal da Capoeira” a ser comemorado no domingo da
Semana Cultural da Consciência Negra.
Art. 2
o
. O Poder Executivo envidará esforços no sentido de colaborar com a realização de
eventos durante a semana, preferencialmente em espaços públicos municipais, incentivando a
participação da sociedade civil, englobando as seguintes atividades:
1 -Feira de Cultura Afro-Brasileira de livros, artesanatos e comidas típicas;
II - Oficinas culturais de literatura, danças cantos folclóricos, capoeira, culinária e artes
plásticas;
III - Mesas redondas com intelectuais, artistas e outros destaques de origem afro￾brasileira;
IV - Apresentações musicais de grupos de arte popular e folclóricos de grupos de
expressão afros em geral;
Art. 3
o
. O Poder Executivo regulamentará a presente lei, a partir da sua publicação.
Art. 4
o
. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, 09 de dezembro de 2013.
CLÁUDIO DONIZETE FREIRE
Prefeito Municipal