norma nº 599/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
Lei N° 599/2013
Estabelece o horário de funcionamento do comércio
varejista e atacadista no Município de Campos
Altos/MG.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1
o
. A atividade comercial varejista e atacadista no Município de Campos Altos
funcionará de segunda a domingo nos seguintes termos:
I - Estabelecimentos comerciais do ramo de vestuário, eletrodomésticos, móveis e
similares, de segunda a sexta-feira, das 08:00 (oito horas) às 18:30 (dezoito horas e trinta minutos)
horas; e, aos sábados, das 08:00 (oito horas) às 12:00 (doze horas);
II - Supermercados, de segunda a sexta-feira, das 08:00 (oito horas) às 20:00 (vinte
horas); aos sábados das 8:00 (oito horas) às 21:00 (vinte e uma horas);
III - Mercearias e lojas do gênero predominantemente alimentício, conforme referencial
constante do alvará de funcionamento, de segunda a sexta-feira, das 08:00 (oito horas) às 20:00
(vinte horas); aos sábados das 8:00 (oito horas) às 21:00 (vinte e uma horas); e aos domingos das
8:00 (oito horas) às 21:00 (vinte e uma horas).
§ 1
o
. A abertura aos feriados oficiais e períodos de festas comemorativas será
regulamentada via decreto a ser expedido pelo Poder Executivo.
§ 2
o
. Considera-se como mercearias e lojas do gênero predominantemente alimentício
para fins do disposto no inciso III, somente aqueles estabelecimentos comerciais em que os
proprietários trabalhem diretamente no atendimento aos clientes, sem o auxílio de funcionários.
Art. 2
o
. Excetuam-se do disposto no art. 1
o
desta lei, respeitada a legislação trabalhista,
os estabelecimentos comerciais que trabalhem exclusivamente com:
I - venda de medicamentos;
II - venda de pães e biscoitos;
III - flores e coroas;
IV - entrepostos de combustíveis e lubrificantes;
V - hotéis, restaurantes, pensões, bares, cafés, clubes, padarias, confeitarias, leiterias,
sorveterias e bombonerias e distribuidores de bebidas;
VI - feiras livres e congéneres;
VII - artigos religiosos;
VIII - comércio em estações rodoviárias e ferroviárias;
IX - comércio em hotéis;
X - comércio em feiras e exposições.
Parágrafo Único. O Poder Executivo baixará decreto visando regulamentar o
funcionamento em regime de plantão do comércio de medicamentos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
Art. 3
o
. 0 Executivo Municipal fiscalizará o cumprimento da presente lei ficando autorizado
a firmar convénio com a Delegacia Regional do Trabalho para este fim.
Art. 4
o
. A inobservância de qualquer dispositivo desta lei acarretará ao infrator as
seguintes penalidades:
I - advertência, quando da primeira infração;
II - multa diária de dois a quatro salários mínimos vigente à época da infração, em caso de
reincidência, a ser revertida para a Santa Casa de Misericórdia de Campos Altos.
III - Cassação do alvará de funcionamento, em caso de aplicação de mais de 03 (três)
multas.
Art. 5
o
. Todos os estabelecimentos comerciais do município são obrigados a expor a
presente lei em lugar visível ao público.
Art. 6
o
. Esta lei entrará em vigor em 1
o
de janeiro de 2014, ficando revogadas as Leis
Municipais n°
07/1974 e 15/1987.
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, 09 de dezembro de 2013.
CLÁUD E FREIRE
Prefeito Municipal