norma nº 600/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N° 600/2013
Dispõe sobre Concessão de Direito Real de uso
do Matadouro Municipal a Associação
Açougueiros de Campos Altos e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1.
° Fica o Poder Executivo, autorizado a fazer concessão de direito real de uso a
ASSOCIAÇÃO AÇOUGUEIROS DE CAMPOS ALTOS, pessoa jurídica de direito privado
declarada de utilidade pública consoante o disposto na Lei Municipal n°
600/2013, da área total
onde está instalado o Matadouro Municipal, situado na Fazenda Barreiro, incluso na matrícula n°
3450, fls. 277, do livro n°
02K, do Cartório de Registro de Imóveis de Campos Altos; para
utilização do terreno e instalações físicas visando à continuidade das atividades de abate e
fornecimento de carne pelo matadouro a cargo da referida entidade sem fins lucrativos, devendo
a associação assumir a Administração do Matadouro Municipal.
Art. 2.°
A concessão de direito real de uso de que trata o art. 1,
°
, é pelo período de 10
(dez) anos, a contar do Registro Imobiliário da Escritura Pública de concessão de direito real de
uso, prorrogáveis por igual período.
Art. 3.° Para efetivação do Contrato Administrativo será obrigatório constar os seguintes
encargos da concessionária:
I- cumprir fielmente, sob pena de rescisão do contrato de concessão de uso, as normas
ambientais, tributárias, empresariais e outras em vigor, bem como pelas consequências para o
caso de descumprimento dos encargos inerentes do inciso II deste artigo, e disposições desta
Lei, decorrentes do ramo de atividade da concessionária;
II- Adoção de medidas visando a reforma do matadouro municipal.
III- O ativo recebido pela Administração do Matadouro Municipal somente poderá ser
utilizado para custear as despesas relacionadas
à manutenção do local e/ou reformas que se fizerem necessárias.
Art. 4.° As obrigações especificadas no art. 3.
°, mediante cláusula de garantia em bens
móveis (equipamentos) ou imóveis, a ser constituída em favor do Município, terá vigência
enquanto perdurarem os encargos.
Art. 5.°
O prazo para o início das edificações pela empresa beneficiária é de 01 (um)
ano, contados do Registro Imobiliário da Escritura Pública de concessão de direito real de uso.
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CAIXA POSTAL 28
Art. 6.° 0 prazo para o início das atividades da empresa beneficiária no imóvel recebido
em concessão de direito real de uso é imediato, contados do Registro Imobiliário da Escritura
Pública de concessão de direito real de uso.
Art. 7.
°
A empresa beneficiária terá o prazo de 30 (trinta) dias para efetuar o Registro
Imobiliário da Escritura Pública de concessão de direito real de uso, podendo tal prazo ser
prorrogado por igual período, desde que apresente justificativa plausível.
Art. 8.
° Após 10 (dez) anos do Registro Imobiliário da Escritura Pública de concessão de
direito real de uso, comprovada atividades no ramo e a manutenção do equilíbrio financeiro, o
Poder Público Municipal está autorizado a trespassar, por doação, o imóvel à concessionária, ou
prorrogar a cessão por igual período.
Art. 9
o
. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campos Altos -MG, 17 de dezembro de 2013.
CLÁUDII IIuDONIZETE FREIRE
Prefeito Municipal