norma nº 601/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N° 601/2013.
AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A
CELEBRAÇÃO DE CONVÉNIO COM A ASSOCIAÇÃO
AÇOUGUEIROS DE CAMPOS ALTOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes, aprovou e eu Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
. Fica o Poder Executivo Municipal de Campos Altos/MG autorizado a celebrar convénio com a
Associação Açougueiros de Campos Altos/MG, pessoa juridica de direito privado, CNPJ sob n°
19.173.340/0001-42,
com endereço na Rua Tiradentes, n° 325, Campos Altos/MG, até o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais)
anuais.
Parágrafo 1
o
. O valor recebido a título de repasse deverá ser utilizado para custear as despesas de
manutenção do Matadouro Municipal, cedidas as instalações a título gratuito conforme disposto na Lei Municipal n°
600/2013, e ser procedida de prestação de contas em prazo não superior a 60 (sessenta) dias.
Parágrafo 2
o
. As despesas cobertas pelo Convénio são aquelas referentes a:
I-Material de limpeza;
II-Equipamentos de proteção individual;
III-Ferramentas e acessórios destinados a consecução das atividades;
IV -Combustível;
V -Água e luz;
Art. 2
o
. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
- 02.10.01.20.604.0068.2101 - Manutenção das Atividades do Matadouro
- 3.3.90.30.00 - Material de consumo
- 3.3.90.36.00 -Serviços diversos p.f.
- 3.3.90.39.00 -Serviços diversos p.f.
Art. 3
o
. O repasse constante do art. 1
o
desta lei será transferido de acordo com a disponibilidade
financeira do Poder Executivo Municipal e depois de atendidos os requisitos legais.
Art. 4
o
. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de crédito especial para fazer frente às
despesas decorrentes desta Lei.
Art. 5
o
. Esta Lei entrará em vigor em 1
o
de janeiro de 2014.
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, 17 de dezembro de 2013.
CLÁL !TE FREIRE
Prefeito Municipal