norma nº 602/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N° 602/2013.
Altera a Lei n°
384/2009, que dispõe sobre o Plano de
Carreira e Remuneração dos Servidores da Educação do
Município de Campos Altos.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1°: O seguinte artigo da Lei Municipal n°
384/2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
Seção VII
Da Adjunção
Art. 37-A - Adjunção é a liberação do funcionalismo da Educação, efetivo, ocupante do
cargo de Professor, para exercer atividades especificas de seu cargo em escola ou em ouro
órgão público de ensino, mediante convénio.
Art. 37-B - A adjunção dar-se-à a pedido do interessado ou por iniciativa da Rede, com
a anuência do profissional da Educação, respeitada a conveniência pedagógica da unidade de
ensino.
Art. 37-C - A adjunção dar-se-à com ou sem ónus para o Município, devendo ser
observado o princípio da eficiência e disponibilidade do serviço.
Art. 37-D - A Adjunção somente poderá ser realizada em período de férias escolares,
evitando prejuízo no desenvolvimento das atividades escolares.
Art. 37-E - A adjunção tem validade pelo período de 1 (um) ano, podendo ser renovada
por conveniência do Sistema, ouvido o profissional da Educação.
Art. 37-F - A adjunção poderá ocorrer:
I - Em escola ou em órgão de ensino ou de educação de outro Município ou Estado,
mediante convénio.
II - Em escola ou em outro órgão de ensino ou de educação mantidos por entidades
públicas, fundações com fins de pesquisa, sem fins lucrativos, mediante convénio ou ajuste de
natureza pedagógica com o Município.
III - Em entidade pública componente da administração direta ou indireta que ministre
educação especial, sem fins lucrativos.
Art. 37-G - O ocupante de cargo de Professor está sujeito a inspeção escolar da região
de ensino onde se localiza a escola ou o órgão onde se encontra em adjunção.
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, 17 de dezembro de 2013.
CLAUDIO DONIZETE FREIRE
Prefeito Municipal