norma nº 131/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
í í CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N°
1,3 ) /2004
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO
DE CAMPOS ALTOS/MG PARA O EXERCÍCIO DE 200$.
Art. Io - O Orçamento Geral do Município de Campos Altos/MG para o
exercício de 2005, Estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 9.598.264,00 (Nove
Milhões Quinhentos e Noventa e Oito Mil Duzentos e Sessenta e Quatro Reais).
Art. 2
o- A Receita será realizada mediante arrecadação dos tributos, rendas
e outras receitas correntes de capital, na forma da legislação em vigor e das
especificações constantes do anexo 2, da Lei 4.320, com o seguinte
desdobramento:
Receita Corrente R$10.576.614,00
Receita Tributária R$488.532,00 1
Receita de Contribuições R$767.000,00
Receita Patrimonial R$114.000,00
Receita de Serviços R$26.200,00
Transferências Correntes R$8.981.000,00
Outras Receitas Correntes
~
R$199.882,00 )
Receitas de Capital R$30.400,00
Transferencias de Capital R$30.400,00
Receitas Retificadores (R$-l.008.750,00)
Transferências Correntes - Retificadoras (R$ -1.008.750,00)
Total R$9.598.264,00
Art. 3
o - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros
Programas de Trabalho e Natureza de Despesas, que apresenta o seguinte
desdobramento:
01- POR FUNÇÃO DE GOVERNO
01 - Legislativo R$555.000,00
04 - Administração R$2.164.150,00
06 - Sequrança Pública R$69.090,00
08 - Assistência Social R$79.701,001
09 - Previdência Social R$564.000,00
10 - Saúde R$2.170.447,06
11 - Trabalho R$9.000,00
12 - Educação R$2.428.813,00|
13 - Cultura R$109.900,00
15 - Urbanismo R$555.511,00
16 - Habitação R$30.000,00
17 - Saneamento R$94.668,30
18 - Gestão Ambiental R$2.100,00
20 - Aqricultura R$149.402,00
22 -Indústria R$3.000,00
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POSMS»
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23 - Comércio e Serviços R$6.000,00
26 - Transporte R$179.003,00
27 - Desporto e Lazer R$49.000,00
28 - Encargos Especiais R$263.800,00
99 - Reserva de Continqência R$95.678,64
TOTAL DAS DESPESAS R$9.598.264,00
02 - POR SUBFUNÇÕES
031 Ação Legislativa R$555.000,00
121 Planejamento E Orçamento R$2.602,001
122 Administração Geral R$2.184.698,00
123 Administração Financeira R$17.500,00
124 Controle Interno R$36.250,00
126 Tecnologia Da Informatização R$21.000,00
128 Formação De Recursos Humanos R$7.000,00]
129 Administração De Receitas R$142.705,00
131 Comunicação Social R$30.600,00
181 Policiamento R$69.090,00
241 Assistência Ao Portador De Deficiência R$13.000,00
243 Assistência A Criança E Ao Adolescente R$1.000,00(
244 Assistência Comunitária R$78.100,00
272 Previdência Do Regime Estatutário R$733.700,00
301Atenção Básica R$1.410.644,06
302 Assistência Hospitalar E Ambulatorial R$420.001,00
303 Suporte Profilático E Terapêutico R$41.000,00
305 Vigilância Epidemiológica R$43.700,00
306 Alimentação E Nutrição R$133.400.00
333 Empregabilidade R$9.000,001
361Ensino Fundamental R$1.468.305,00
364 Ensino Superior R$31.700,00
365 Educação Infantil R$579.603,00
366 Educação De Jovens E Adultos R$10.001,00
367 Educação Especial R$20.001,00
391 Património Histórico Artístico E Argueológico R$34.600,00
392 Difusão Cultural R$75.300,00
451Infra-Estrutura Urbana R$20.003,00
452 Serviços Urbanos R$535.508,00
453 Transportes Coletivos Urbanos R$6.001,00
481 Habitação Rural R$10.000,00
482 Habitação Urbana R$20.000,00
511 Saneamento Básico Rural R$9.000,00
512 Saneamento Básico Urbano R$85.668,30
541 Preservação E Conservação Ambiental R$2.100,00
601Promoção Da Produção Vegetal R$15.000,00
603 Defesa Sanitaria Vegetal R$6.800,001
604 Defesa Sanitária Animal R$57.602,00
'
606 Extenção Rural R$70.000,00
SI
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661Promoção Industrial R$3.000,00
691Promoção Comercial R$6.000,00
782 Transportes Rodoviário R$173.002,00
811Desporto De Rendimento R$42.000,00
812 Desporto De Comunitário R$3.000,001
813 Lazer R$4.000,001
843 Serviço Do Divida Interna R$263.800,00
999 Reserva De Contingência R$95.678,64
TOTAL DAS DESPESAS R$9.598.264,00
03 - POR CATEGORIA ECONÓMICAS
Despesas Correntes R$9.004.429,36 I
Despesas de Capital R$498.156,00 1
Reserva de Contingência R$95.678.64 ,
!
TOTAL DAS DESPESAS R$9.598.264,00\
04 - POR ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO
1- Poder Legislativo R$555.000,00
1.1- Câmara Municipal R$555.000,00
2 - Poder Executivo R$8.383.585,36
2.1- Chefia de Gabinete R$484.553,00
2.2 - Procuradoria Jurídica R$78.001,00
2.3 - Assess. Mun. Planej, e Orçamento R$2.602,00
2.4 - Sec. Munic. de Ad. E rec. Humanos R$407.504,00
2.5 - Secretaria Munic. de Fazenda R$737.109,00
2.6 - See. Mun. Educação R$1.407.813,00
2.6.2 - Fundef R$1.021.000,00
2.7 - Fundo. Munic. Saude R$2.170.447,06
2.8 - See. Munic. De Assit. E Prev. Social R$240.962,00
2.8.2 -Fundo Municipal de Habitação R$30.000,00
2.8.3 -Fundo M. Dir. Cri. E Adolescente R$164.402,00
2.8.4 -Fundo Mun .de assint. Social R$100.701,00
2.9 - Sec. Mun. De Serv. E Obras R$1.111.585,30
2.10 - Sec. Mun. Ag. Pec. Ab. Ind. Com. R$225.804,00
2.10.2 Fundo Mun. Des. Ambiental R$2.100,00
2.11 - Sec. Mun. Cult. Tur. Esp. E Lazer R$199.002,00
3- Administração Indireta R$564.000,00
3.1 -I.P.M.C.A R$564.000,00
4- Reserva de Contingência R$95.678,64
4.01- Reserva de Contingência R$95.678,64
TOTAL DAS DESPESAS R$9.598.264,00
Art. 4
o - De acordo com o Art. 165, parágrafo 8o, da Constituição de
República do Brasil, com o artigo 107, da Lei Orgânica Municipal e nos termos dos
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artigos 7o e 43, da Lei Federal n
°
4.320, de 17 de Março de 1964, ficam os
Poderes Executivo, Legislativo e Autarquia, dentro da competência de cada um,
por ato próprio, autorizado:
I
- Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da
legislação em vigor;
II - Realizar operação de crédito até o limite estabelecido pela legislação em
vigor,
III- Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 60% (sessenta por
cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente;
Parágrafo Único - Excluem-se desse limite os créditos adicionais suplementares:
a) Que não alterem o valor da dotação orçamentaria de cada categoria de
programação;
b) Os valores correspondentes à amortização e encargos da divida e as despesas
financeiras com operações de crédito contratadas e a contratar;
d) Para atender insuficiências de dotações do grupo de Pessoal e Encargos Sociais,
mediante a utilização de recursos oriundos da anulação total ou parcial de
dotações;
e) Para atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais,
amortização e juros da dívida, mediante utilização de recursos proveniente de
anulação de dotações;
f) Para atender despesas financeiras com recursos vinculados à operações de
créditos e convénios;
g) Para atender insuficiências de despesas de custeio e de capital consignadas em
Programas de Trabalho das Funções Saúde, Assistência, Previdência, e em
Programas de Trabalho relacionados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino,
mediante cancelamento de dotações das respectivas funções;
h) Para atender a incorporação dos saldos financeiros apurados em 31 de
dezembro de 2004, e o excesso de arrecadação de recursos vinculados de Fundos
Especiais, FUNDEF, e Convénios quando configurar receita do exercício superior as
previsões de despesas fixadas nesta Lei;
IV - Criar elemento de despesa dentro de cada projeto, atividade e operação
especial.
V - Transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação
para outra ou de um órgão para outro, de acordo com o inciso VI, do art. 167, da
Constituição Federal;
VI- Contingênciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer
os resultados previstos.
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Art. 5
o - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor
em Io de janeiro de 2005.
Campos Altos/MG,30 de dezembro de 2004.