norma nº 603/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
Lei N° 603/2013
Altera dispositivos da Lei Municipal n° 527, de 15 de
fevereiro de 2013, que concede subvenção social a
Santa Casa de Misericórdia de Campos Altos e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1
o
. O seguinte artigo 1
o
da Lei Municipal n°
527, de 15 de fevereiro de 2013, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 1
o
. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social à
Santa Casa de Misericórdia de Campos Altos, até o valor de R$ 1.004.792,85 (um
milhão, quatro mil setecentos e noventa e dois mil reais e oitenta e cinco centavos).’’
Art. 2
o
. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura do seguinte crédito especial
ao orçamento em vigor, no valor de R$ 256.992,85 (duzentos e cinquenta e seis mil novecentos e
noventa e dois reais e oitenta e cinco centavos), para manutenção e continuidade dos repasses para
a Santa Casa de Misericórdia de Campos Altos, dentro do programa de acolhimento institucional,
conforme rubrica abaixo:
02.14.01 Fundo Municipal de Saúde
10.302.0042.2056 Convénio Assistencial Hospitalar e Ambulatorial
3350.4300 Subvenção Social
FONTE DE RECURSOS
10000 - Recursos Ordinários
Art 3
o
. Os recursos para abertura dos créditos contidos no artigo anterior serão oriundos da
anulação parcial de dotação do orçamento em vigor.
Art. 4
o
. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei retroage a 1
o
de setembro de 2013.
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, 17 de dezembro de 2013.
CLÁUDI TE FREIRE
Prefeito Municipal