norma nº 604/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
Lei N° 604/2013
Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município
de Campos Altos para o período de 2014 a 2017.
O Povo de Campos Altos, por seus representantes legais aprova e eu, na qualidade de
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
. Esta Lei instituí o Plano Plurianual do Município de Campos Altos, Minas Gerais,
para o exercício de 2014 a 2017 em cumprimento ao disposto no § 1
o
do artigo 165 da Constituição
Federal.
Art. 2
o
. O planejamento governamental é a atividade que, a partir de diagnósticos e estudos
prospectivos, orienta as escolhas de políticas públicas.
Art. 3
o
. O Plano Plurianual - PPA 2014 a 2017 é instrumento de planejamento
governamental que define diretrizes, objetivos e metas com o propósito de viabilizar a implementação
e a gestão das políticas públicas, orientar a definição de prioridades e auxiliar na promoção do
desenvolvimento sustentável.
Art. 4
o
. O Plano Plurianual-PPA 2014 a 2017 terá como diretrizes:
I- a ampliação de participação social;
II- a promoção de sustentabilidade ambiental;
III-a valorização da diversidade cultural;
IV -a excelência na gestão para garantir o provimento de bens e serviços à sociedade;
V - o aumento de eficiência dos gastos públicos;
VI-o crescimento económico sustentável; e
VII-o estímulo e a valorização da educação.
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Art. 5
o
. Para efeito desta Lei entende-se:
I- Programa: Instrumento de organização da ação governamental que articula um conjunto
de ações visando à concretização do objetivo nele estabelecido;
II - Objetivo: expressa o que deve ser feito, reflete as ações a serem alteradas pela
implementação de um conjunto de iniciativas e tem como atributo:
a) Órgão Responsável: órgão cujas atribuições mais contribuem para a implementação
do objetivo;
b) Meta: medida do alcance do objetivo, podendo ser de natureza quantitativa ou
qualitativa;
c) Iniciativa: atributo que declara as entregas de bens e serviços à sociedade,
resultantes da coordenação de ações governamentais, decorrentes ou não do orçamento.
III - Ação: instrumento de programação que contribui para atender ao objetivo de um
programa, podendo ser orçamentária ou não orçamentária, sendo a orçamentária classificada
conforme a sua natureza, em:
a) Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa
envolvendo um conjunto das operações, limitados no tempo, das quais resulta um produto que
concorre para a expansão ou aperfeiçoamento de ação do governo;
b) Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizar de modo contínuo e permanente, das quais
resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
c) Operação Especial: Despesas que não contribuem para a manutenção, expansão
ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera
contraprestação direta sob a forma de bens e serviços.
Art. 6
o
. A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão
de novos programas serão propostos pelo Executivo, através de projeto de lei específico.
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Art. 7
o
. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar indicadores de programas e a incluir,
alterar ou excluir ações e suas respectivas metas, sempre que tais modificações não requeiram
mudança no orçamento do Município.
Art. 8
o
. Os valores financeiros, metas fiscais e períodos de execução estabelecidos para as
ações orçamentárias são estimativos, podem ou não se constituírem em limites à programação das
despesas expressas nas leis orçamentárias e em créditos adicionais.
Art. 9
o
. 0 Poder Executivo enviará à Câmara Municipal até o dia 30 de setembro de cada
exercício, relatório de avaliação dos resultados da implantação deste Plano, demonstrando no
mínimo, para cada programa, a execução orçamentária das ações orçamentárias, nos exercícios de
vigência deste Plano.
Art. 10. O Poder Executivo e o Poder Legislativo promoverão a participação da sociedade
na elaboração, acompanhamento e avaliação das ações do Plano de que trata esta Lei.
Parágrafo Único. As audiências públicas, realizadas durante a apreciação da proposta
orçamentária, com participação dos órgãos governamentais, estimularão a participação das
entidades da sociedade civil.
Art. 11. O Poder Executivo divulgará, pela internet, pelo menos uma vez em cada um dos
exercícios subsequentes à aprovação do Plano em das alterações ocorridas no texto atualizado da
Lei do Plano Plurianual e nos anexos atualizados, contendo a discriminação das ocorrências.
Art. 12. Entra esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, 20 de dezembro de 2013.
CLÁUDIO DONIZETE FREIRE
Prefeito Municipal