norma nº 605/2013

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CAIXA POSTAL 28
LEI N° 605/2013
Estima a receita e fixa a despesa do Município de
Campos Altos para o exercício financeiro de 2014.
0 povo do Município de Campos Altos, por seus representantes legais, aprova e eu, na
qualidade de Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
. Fica aprovado o Orçamento do Município de Campos Altos, para o exercício de
2014 (dois mil e quatorze) conforme anexos discriminativos, estimando a Receita e fixando a
Despesa em R$ 35.614.000,00 (trinta e cinco milhões e seiscentos e quatorze mil reais), com o
seguinte desdobramento:
1 - Receita Orçamentária da Administração Direta, em R$ 32.136.000,00 (trinta e dois
milhões e cento e trinta e seis mil reais);
II - Receita Orçamentária do Fundo Municipal Previdenciário de Campos Altos, em R$
3.478.000,00 (três milhões e quatrocentos e setenta e oito mil reais).
Art. 2
o
. A receita se constituirá de Receitas Correntes e Receitas de Capital, cujas fontes
determinadas pela Legislação em vigor, se acham discriminadas nos quadros que integram e
acompanham esta Lei:
RECEITAS CORRENTES
Valor em R$ Valor em R$
Receita Tributária 2.087.200,00
Receitas de Contribuições 1.230.000,00
Receita Patrimonial 946.500,00
Receita Agropecuária 891,00
Receita de Serviços 109.000,00
Transferências Correntes 29.696.209,00
Outras Receitas Correntes 637.900,00 34.707.700,00
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito 700.000,00
Alienação de Bens 100.000,00
Transferências de Capital 2.701.700,00 3.501.700,00
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
Receitas de Contribuições 1.217.000,00
Outras Receitas Correntes 440.000,00 1.657.000,00
DEDUÇÕES
Dedução para o FUNDEB -4.252.400,00 4.252.400,00
TOTAL 35.614.000,00
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V
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Art. 3
o
. A Despesa é dividida em Despesas Correntes e Despesas de Capital, nela incluída
a Reserva de Contingência, será realizada de acordo com a seguinte especificação constante nos
documentos que integram e acompanham a presente Lei:
DESPESAS CORRENTES
Valor em R$ Valor em R$
Pessoal e Encargos Sociais 17.425.943,00
Pessoal e Encargos Sociais 1. 0. 1.020.986,00
Juros e Encargos da Dívida 70.310,00
Juros e Encargos da Dívida 1. 0. 157.473,00
Outras Despesas Correntes 10.732.688,00 29.407.400,00
DESPESAS DE CAPITAL
investimentos 4.115.600,00
Amortização da Dívida 471.000,00
Amortização da Dívida 1. 0. 400.000,00 4.986.600,00
Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS 1.220.000,00 1.220.000,00
TOTAL 35.614.000,00
I - P O R FUNÇÕES:
Especificação
Va/or
01 - Legislativa 1.450.800,00
04 - Administração 5.151.882,00
06 - Segurança Pública 54.404,00
08 - Assistência Social 1.362.481,00
09 - Previdência Social 3.090.241,00
10 - Saúde 8.521.439,00
12 - Educação 8.721.174,00
13 - Cultura 426.854,00
15 - Urbanismo 2.679.639,00
16 - Habitação 9.184,00
17 - Saneamento 110.532,00
18 - Gestão Ambiental 41.140,00
20 - Agricultura 212,293,00
22 - Indústria 3.192,00
23 - Comércio e Serviços 7.800,00
26 - Transporte 1.110.174,00
27 - Desporto e Lazer 129.353,00
28 - Encargos Especiais 1.311.418,00
99 - Reserva de Contingência 1.220.000,00
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Art. 4
o
. A Reserva de Contingência será utilizada como fonte de recursos para abertura de
créditos adicionais suplementares, especiais e extraordinários e para atendimento de passivos
contingentes e riscos fiscais imprevistos.
Art. 5
o
. Ficam os órgãos da Administração Direta e Autarquia e o Legislativo autorizados:
I-Abrir créditos suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do Orçamento;
II-Suplementar dotações do Orçamento, até o limite do excesso de arrecadação verificado,
na forma do disposto na Lei 4.320/64;
II- Suplementar dotações do Orçamento até o limite das Operações de Crédito autorizadas
pelo Legislativo.
§ 1
o
. Nos limites estabelecidos neste artigo, poderá o Executivo Municipal transpor,
remanejar ou transferir recursos dentro de uma mesma categoria de programação ou de um Órgão
para outro, nos termos da Lei 4.320/64.
§ 2
o
. Fica o Executivo autorizado a realocar, transpor, remanejar ou transferir as fontes de
recursos estabelecidos nesta lei, quando as mesmas se mostrarem insuficientes, objetivando o
ajustamento e equilíbrio fiscal do Município.
Art. 6
o
. Não oneram o limite autorizado no artigo anterior quando o crédito adicional se
destinar:
I- A atender insuficiências de dotações do grupo Pessoal e Encargos Sociais, mediante a
utilização de recursos oriundos da anulação de despesas consignadas no mesmo grupo;
II-A atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais e amortização
da dívida.
Art. 7
o
. Fica O Executivo Municipal autorizado a adotar medidas necessárias para adequar
os dispêndios ao efetivo comportamento da Receita.
Art. 8
o
. Esta Lei entra em vigor a partir de 1
o
de janeiro de 2014.
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, 20 de dezembro de 2013.
CLÁUDIC FREIRE
Prefeito Municipal