norma nº 606/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N° 606/2013
Dá nova redação ao § 1
o
, § 2° e caput do art. 1
o
e ao caput
do art. 2
o
da Lei Municipal n° 545/2013.
A Câmara Municipal de Campos Altos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1
o
. O caput, o § 1
o
e o § 2
o
do art. 1
o
da Lei Municipal n°
545/2013, passam a vigorar
com a seguinte redação:
“ Art. 1
o
. Os créditos de natureza tributária inscritos em dívida ativa, constituídos até
31 de dezembro de 2012 e que se encontram em fase de cobrança administrativa, poderão
ser pagos com redução de 100% (cem por cento) da multa e juros, se pagos à vista, até o
dia 30 de dezembro de 2014.
§ 1°
. Se o contribuinte optar pelo pagamento parcelado, desde que todas as
parcelas tenham vencimento dentro do prazo estabelecido de pagamento previsto no caput,
haverá igualmente redução de 100% (cem por cento) da multa e juros.
§ 2
o
. Caso o contribuinte solicitar o parcelamento do débito em parcelas cujos
vencimentos extrapolem o prazo de pagamento previsto no caput, poderá obter desconto de
acordo com os seguintes critérios:"
Art. 2
o
. O artigo 2
o
da Lei Municipal n° 545/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2
o
. O contribuinte deverá requer o parcelamento previsto no artigo anterior
desta Lei até o dia 30 de dezembro de 2014."
Art. 3
o
. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Campos Altos/MG, 20 de dezembro de 2013.
CLÁUDIO DONIZETE FREIRE
Prefeito Municipal