norma nº 607/2014

 LEI Nº 607/2014
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes, 
aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte a Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado à abertura do seguinte crédito 
especial ao orçamento em vigor, no valor de R$ 161.000,03 (cento e sessenta e 
um mil reais e três centavos), para a Construção de Cobertura de Quadra 
Esportiva Escolar Pequena.
02.06.01. Secretaria Municipal de Educação
12.361.0023.1053. Reforma de Prédios Escolares
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
FONTE DE RECURSOS
1.46.00 – Outras Transferências de Recursos – FNDE/MEC
Art. 2 º - Os recursos para abertura dos créditos contidos no artigo anterior 
serão oriundos da anulação parcial de dotação do orçamento em vigor.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor 
na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos, 14 de janeiro de 2014.
Cláudio Donizete Freire
Prefeito Municipal de Campos Altos
JUSTIFICATIVA
Exmo. Sr. Presidente
e Srs.Vereadores (a)
Encaminhamos para apreciação dos Ilustres Vereadores (a) o presente 
projeto de lei visando à abertura de crédito especial ao orçamento em vigor, sendo 
que tais recursos serão destinados para Construção de Cobertura de Quadra da 
Escola Municipal Amélia Franco.
Esclarecemos que a referida obra será executada com recursos financeiros 
repassados pelo Ministério da Educação através do Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação ao Município, em conformidade com o Termo de 
Compromisso PAC nº 204962/2013.
Atenciosamente,
Cláudio Donizete Freire
Prefeito Municipal de Campos Altos