norma nº 608/2014

li PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N° 608/2014
AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes,
aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte a Lei:
Art. 1
o
- Fica o Poder Executivo autorizado à abertura do seguinte
crédito especial ao orçamento em vigor, no valor de R$ 508.905,02 (quinhentos
e oito mil novecentos e cinco reais e dois centavos), para a Construção de
Quadra Esportiva Escolar Coberta com Vestiário.
02.06.01. Secretaria Municipal de Educação
12.361.0023.1053. Reforma de Prédios Escolares
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
FONTE DE RECURSOS
1.46.00 -Outras Transferências de Recursos - FNDE/MEC
Art. 2
0
- Os recursos para abertura dos créditos contidos no artigo
anterior serão oriundos da anulação parcial de dotação do orçamento em vigor.
Art. 3
o
- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos, 14 de Janeiro de 2014.
Cláud :e Freire
Prefeito Municipal de Campos Altos