norma nº 609/2014

LEI Nº 609/2014
Dispõe sobre a inclusão no Plano 
Plurianual de Campos Altos para o 
Quadriênio 2014 a 2017, do Fundo 
Municipal de Proteção ao Patrimônio 
Cultural- FUMPAC, vinculado à Secretaria 
Municipal de Cultura e Turismo e dá 
outras providências.
O Povo de Campos Altos, por seus representantes legais, aprova e eu Prefeito 
Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º: Fica incluído no Plano Plurianual-PPA do Município de Campos Altos, 
para o quadriênio de 2014 a 2017, observadas as disposições do art. 5º da Lei nº 
604/2013 de 20 de dezembro de 2013, o Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio 
Cultural-FUMPAC, instituído pela Lei nº 426/2010, alterada pela Lei nº 566/2013, e seus 
respectivos programas, no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, cujas 
programações orçamentárias estão definidas no Anexo I desta Lei, estabelecendo 
objetivos, indicadores, fontes de recursos e respectivas ações, metas fiscais e financeiras 
e outros atributos.
Art. 2º: Fica o Poder executivo autorizado a proceder às alterações necessárias 
nos anexos do Plano Plurianual-PPA 2014 a 2017, constantes da Lei 604/2013 de 20 de 
dezembro de 2013, e inclusão no anexo das Metas e Prioridades da Lei das Diretrizes 
Orçamentárias nº 568/2013 de 28 de junho de 2013, até o limite orçamentário de 
R$100.000,00 (cem mil reais).
Art. 3º: Esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º: Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Campos Altos-MG, 14 de janeiro de 2014.
Cláudio Donizete Freire
Prefeito Municipal de Campos Altos
M E N S A G E M
Exmo Senhor
Edson Luis dos Santos
Vereador Presidente –Câmara Municipal de Campos Altos
Pelo presente, encaminhamos a essa E. Câmara Municipal, para 
apreciação dos Nobres Edis, o incluso projeto de lei, que dispõe sobre a 
abertura de um crédito especial no valor de R 100.000,00 (cem mil reais)
A abertura do crédito especial no valor acima mencionado se faz necessário 
para atender à solicitação da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, 
para fazer face às despesas decorrentes do Fundo Municipal de Proteção 
ao Patrimônio Cultural – FUMPAC – em atenção à Lei Municipal 609/2014.
Esclarecemos, finalmente, que a cobertura desse crédito será feita através 
da previsão de excesso de arrecadação do ICMS.
Na oportunidade requeremos ainda a esta egrégia casa a dispensa do 
interstício legal.
Esperando que a presente propositura mereça acolhida nessa E. Casa de 
Leis, nos termos do artigo 48 da Lei Orgânica.
Campos Altos, 04 de fevereiro de 2014..
Cláudio Donizete Freire
Prefeito Municipal