norma nº 610/2014

Lei Nº 610/2014
Concede subvenção social à União Estudantil de 
Campos Altos – UNESCA, e autoriza a abertura de 
crédito adicional suplementar.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção à União Estudantil de 
Campos Altos – UNESCA, inscrita no CNPJ sob o número 14.134.419/0001-40, no valor de R$ 
275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais).
Parágrafo Único. A subvenção a que se refere o caput deste artigo será repassada à 
referida associação em 11 (onze) parcelas mensais de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a partir 
do mês de fevereiro do ano corrente.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor 
de R$ 233.653,00 (duzentos e trinta e três mil seiscentos e cinquenta e três reais), objetivando 
atender ao convênio com a União Estudantil de Campos Altos – UNESCA, conforme discriminado 
abaixo:
02 – Executivo
02.06.01- Secretaria Municipal de Educação
12.364.0027.2568.3350.4300- Subvenção social – R$ 233.653,00
Parágrafo Único. Os recursos necessários para a abertura do crédito adicional suplementar 
serão oriundos de anulação parcial de dotações do orçamento vigente.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, 11 de fevereiro de 2014.
CLÁUDIO DONIZETE FREIRE
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente,
Senhores vereadores, (a)
Encaminho para apreciação de Vossas Senhorias o Projeto de Lei nº ......./2014 que 
dispõe sobre a concessão de Subvenção a UNIÃO ESTUDANTIL DE CAMPOS 
ALTOS, E DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, para cobrir despesas com transportes escolar dos 
Universitários no ano de 2014.
O direito e o acesso à educação é cláusula constitucional, direito de todos, 
de modo que, em não havendo em nosso município cursos suficientes para atender a 
demanda de estudantes, principalmente no nível superior, entendemos ser 
perfeitamente razoável a concessão da subvenção para contribuir com os 
interessados.
Certos de podermos contar com a valorosa contribuição de vossas 
senhorias, devendo a demanda atender o interesse do povo, bem como alinhar a 
conduta da municipalidade com os anseios dos estudantes, aguardamos aprovação do 
mencionado projeto.
CLÁUDIO DONIZETE FREIRE
Prefeito Municipal