norma nº 611/2014

Lei Nº 611/2014
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor 
de R$ 403.864,00 (quatrocentos e três mil oitocentos e sessenta e quatro reais), objetivando atender
ao convênio firmado com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – contratos de 
repasse nº 784482/2013 e 788833/2013, conforme discriminado abaixo:
02.10.01. Secretaria Municipal de Agricultura
20.601.0068.1032. Aquisição de Máquinas e Equipamentos
4.4.90.52.00. Equipamento e Material Permanente
Art. 2º. Os recursos necessários para a abertura do crédito adicional suplementar serão 
oriundos de recursos da seguinte dotação:
1.24.00 – Trans. Conv. não vinculados educ. saúde assist. social – R$ 390.000,00
1.00.00 – Recursos ordinários – R$ 13.864,00
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, 11 de fevereiro de 2014.
CLÁUDIO DONIZETE FREIRE
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Exmo. Sr. Presidente
e Srs.Vereadores (a)
Encaminhamos para apreciação dos Ilustres Vereadores (a) o presente 
projeto de lei visando a suplementação de dotação do orçamento em vigor para
Aquisição de Patrulha Mecanizada (pá-carregadeira, trator agrícola cafeeiro, 
subsolador, grade aradora e roçadeira).
Esclarecemos que a referida aquisição será realizada com recursos 
financeiros repassados pelo Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento 
ao Município, em conformidade com os Contratos de Repasse nº 784482/2013 
e 788833/2013, ambos contratos firmados entre o Município de Campos Altos e 
o Ministério da Agricultura.
Atenciosamente,
Cláudio Donizete Freire
Prefeito Municipal de Campos Altos