norma nº 612/2014

LEI Nº 612/2014
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio 
versando a concessão Auxilio Financeiro a 
Estudantes.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes, aprovou e 
eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Centro 
Universitário do Planalto de Araxá, visando concessão de auxílio financeiro a 
estudantes carentes como incentivo à formação superior.
Art. 2º: Fica o Poder Executivo a contribuir com 10% (dez por cento) do valor 
global da mensalidade praticada nos cursos oferecidos pela UNIARAXÁ.
Art. 3º: As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação n.º 
02.06.01.12.364.0027.2122.3390.1800- Auxilio Financeiro a Estudantes do 
Ensino Superior.
Art. 4º: Esta Lei entra em vigor a partir de 03 de fevereiro de 2014.
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, 18 de fevereiro de 2014.
CLÁUDIO DONIZETE FREIRE
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal
Senhores Vereadores, (a)
Caros Edis,
Dando continuidade ao processo de ajuda de custo aos 
estudantes residentes em Campos Altos que se deslocam diariamente para a 
cidade de Araxá-MG, uma vez que se trata da elite intelectual de nossa 
cidade, e alicerce de um futuro melhor para nossa gente é que vimos 
encaminhar para apreciação e aprovação de Vossas Senhorias, projeto de lei 
que versa sobre a autorização para firmar convênio com o CENTRO 
UNIVERSITÁRIO DO PLANALTO DE ARAXÁ- UNIARAXÁ, visando à 
concessão de auxílio financeiro a esses estudantes para que consigam 
alcançar suas pretensões.
CLÁUDIO DONIZETE FREIRE
Prefeito Municipal