norma nº 132/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N° 132/2005.
Autoriza pagamento de despesas de exercícios
anteriores e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG., por seus representantes aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
: Fica o Poder Executivo autorizado a pagar as despesas de exercícios anteriores
no montante R$ 210.682,03 ( Duzentos e dez mil, seiscentos e oitenta e dois reais e três
centavos )conforme, relação anexa que integra esta Lei.
Art. 2
o
: Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais e suplementares
podendo para tanto anular total ou parcialmente dotações orçamentarias.
Art. 3
o
: Para fazer face ao desembolso do Artigo anterior, o Poder Executivo criará
superavit primário, até o montante da despesa autorizada.
Art. 4
o
: Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, surtindo efeitos a partir de 01/01/2005.
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, 22 de fevereiro de 2005.
GERALDO BA I
Pref