norma nº 613/2014

LEI Nº 613/2014
Autoriza o Executivo Municipal a 
firmar convênio e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes legais 
aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com CENTRO 
UNIVERSITÁRIO DO PLANALTO DE ARAXÁ, com o objetivo de viabilizar a 
realização de estágios de estudantes da referida instituição de ensino, residentes 
no Município de Campos Altos, junto à PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS 
ALTOS-MG.
Art. 2º- A realização dos estágios não acarretará vínculo empregatício de qualquer 
natureza entre os estagiários e a Prefeitura Municipal de Campos Altos-MG.
Art. 3º- Fica o Executivo Municipal autorizado a atribuir a cada estagiário bolsa 
auxílio no valor de R$ 300,00 (Trezentos reais) mensais, com carga horária de 04 
(quatro) horas diárias.
Parágrafo Único: Fica estipulado o número máximo de 20 estágios por ano, 
sendo que o recrutamento será realizado de acordo com a necessidade da 
Prefeitura Municipal de Campos Altos-MG.
Art.4º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação n.º 
02.06.01.12.364.0027.2035.3390.3600- Convênio Estágio para alunos Ensino 
Superior.
Art. 5º- Esta lei entra em vigor a partir de 03 de fevereiro de 2014.
Prefeitura Municipal de Campos Altos-MG, 18 de fevereiro de 2014.
CLÁUDIO DONIZETE FREIRE
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Exmo.Sr. Presidente da Câmara Municipal
Senhores Vereadores (a),
Caros Edis,
Encaminhamos para apreciação e votação de Vossas 
Senhorias, projeto de lei que versa sobre a autorização para firmar convênio 
com o CENTRO UNIVERSITÁRIO DO PLANALTO DE ARAXÁ- UNIARAXÁ, 
visando a realização de estágios de estudantes residentes em Campos Altos 
que estudam na referida instituição e a Prefeitura Municipal de Campos 
Altos-MG.
Tal convênio visa dar continuidade aos trabalhos iniciados em 
exercícios anteriores, visando o incremento da formação curricular e 
profissional dos estudantes universitários do município, e melhor preparação 
para o mercado de trabalho.
Atenciosamente.
CLÁUDIO DONIZETE FREIRE
Prefeito Municipal