norma nº 614/2014

Lei Nº 614/2014
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 603/2013, de 
17 de dezembro de 2013, que concede subvenção 
social a Santa Casa de Misericórdia de Campos 
Altos e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Campos Altos-MG, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Altera os artigos 1º e 2º da Lei Municipal 603/2013, de 17 de 
dezembro de 2013, que passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 
subvenção social à Santa Casa de Misericórdia de Campos Altos, até o 
valor de R$ 1.125.358,85 (um milhão, cento e vinte e cinco mil, trezentos e 
cinquenta e oito reais, oitenta e cinco centavos).
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura do 
seguinte crédito especial ao orçamento em vigor, no valor de R$ 377.558,85 
(trezentos e setenta e sete mil, quinhentos e cinquenta e oito reais, oitenta e 
cinco centavos), para manutenção e continuidade dos repasses para a 
Santa Casa de Misericórdia de Campos Altos, dentro do programa de 
acolhimento institucional conforme rubrica abaixo:
02.14.01 - Fundo Municipal de Saúde
10.302.0042.2056 – Convênio Assistencial Hospitalar e 
Ambulatorial
3350.4300 Subvenção Social
FONTE DE RECURSOS
10000 – Recursos Ordinários”
Art. 2º. Os recursos para abertura dos créditos contidos no artigo anterior 
serão oriundos da anulação parcial de dotação do orçamento de 2013.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação e seus efeitos retroagem a 1º de dezembro de 2013.
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, 18 de fevereiro de 2014.
Cláudio Donizete Freira
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Senhores Vereadores (as)
Apresentamos o projeto de Lei dando novas redações aos artigos 
1º e 2º da Lei Municipal nº 603/2013, de 17 de dezembro de 2013.
As alterações fazem necessárias, vez que, na referida Lei 
Municipal não foram contemplados os repasses dessa Egrégia Casa 
Legislativa para a Santa Casa de Misericórdia de Campos Altos.
Cientes da importância para a comunidade das ações 
desenvolvidas por essa entidade em prol dos cidadãos campos-altenses, 
também cientes da responsabilidade que nos cerca como gestores da coisa 
pública, aguardamos a análise e aprovação do presente projeto.
Cláudio Donizete Freire
Prefeito Municipal