norma nº 615/2014

Lei Nº 615/2014
Concede Subvenção Social à Associação 
Comunitária “Vida Nova” e dá outras 
providencias.
A Câmara Municipal de Campos Altos-MG, por seus representantes, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social 
à Associação Comunitária “Vida Nova”, inscrita no CNPJ sob o número 
06.931.278/0001-69, até o valor de R$ 22.000,00 (Vinte e dois mil reais) para 
internação de dependentes químicos.
Art. 2º. A subvenção social constante do art. 1º desta lei será transferida de 
acordo com a disponibilidade financeira do Poder Executivo Municipal e depois de 
atendidos os requisitos legais.
Art. 3º. Para fazer face a despesa decorrente desta Lei serão utilizadas os 
recursos da dotação orçamentária 02.15.01.08.243.0042.21.60.33.50.43.00 –
Subvenção Social.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor 
na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, 18 de fevereiro de 2014.
Cláudio Donizete Freira
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Exmo.Sr. Presidente da Câmara Municipal
Senhores Vereadores (a),
Caros Edis,
Encaminhamos para apreciação e votação de Vossas 
Senhorias, projeto de lei que versa sobre a autorização para firmar convênio 
com o ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA “VIDA NOVA”, cuja finalidade é para 
internação de dependentes químicos
Tal convênio visa dar continuidade aos internamentos 
iniciados em exercícios anteriores, visando assim contribuir para que se 
possa planejar uma intervenção voltada para reabilitação dos dependentes 
químicos do Municipio de Campos Altos.
Atenciosamente.
CLÁUDIO DONIZETE FREIRE
Prefeito Municipal