norma nº 617/2014

LEI Nº 617/2014
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL A 
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO ALTO 
PALESTINA E CAMPOSALTINHO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes, aprovou e eu 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social 
à Associação Comunitária do Alto Palestina e Camposaltinho, até o valor de R$ 
13.200,00 (treze mil e duzentos reais) repassados em parcelas mensais para 
manutenção de suas atividades.
Art. 2º - A subvenção social constante do art. 1º desta lei será transferida de 
acordo com a disponibilidade financeira do Poder Executivo Municipal e depois de 
atendidos os requisitos legais.
Art. 3º - Para fazer face a despesa decorrente desta Lei serão utilizadas os 
recursos da dotação orçamentária 02.15.01.08.244.0042.2141.33.50.43.00 –
Subvenção Social.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos,25 de fevereiro de 2014
CLÁUDIO DONIZETE FREIRE
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
Senhores (a) Vereadores,
Apresentamos o projeto anexo visando formalizar os procedimentos 
necessários para operacionalização das transferências de recursos aprovados no 
orçamento vigente com o objetivo de auxiliar na manutenção das atividades de 
respectiva entidade.
Cientes da importância para a comunidade das ações desenvolvidas por 
esta entidade em prol dos cidadãos campos-altenses e também conscientes da 
responsabilidade que nos cerca como gestores da coisa pública, aguardamos a 
análise e aprovação do presente projeto.
CLÁUDIO DONIZETE FREIRE
Prefeito Municipal