norma nº 618/2014

PREFEITURA MUNICIPAL PE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
CEP 38970-000 - ESTADO
LEI N° 618/2014
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO
PARA DESENVOLVIMENTO SOCIAL DOS
BAIRROS NOSSA SRA. APARECIDA E
SALVADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes,
aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social
à Associação para Desenvolvimento Social dos Bairros Nossa Senhora Aparecida
e Salvador, até o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para manutenção de suas
atividades.
Art. 2
o
- A subvenção social constante do art. 1
o
desta lei será transferida de
acordo com a disponibilidade financeira do Poder Executivo Municipal e depois de
atendidos os requisitos legais.
Art. 3
o
- Para fazer face a despesa decorrente desta Lei serão utilizadas os
recursos da dotação orçamentária 02.15.01.08.244.0042.2141.33.50.43.00 -
Subvenção Social
Art. 4
o
- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei surtirá seus efeitos a
partir de 1
o
de março de 2014.
Prefeitura Municipal de Campos Altos, 25 de fevereiro de 2014.
CLÁUDIO C FREIRE
Prefeito Municipal