norma nº 619/2014

LEI Nº 619/2014
Altera o vencimento do cargo “Auditor 
Administrativo Médico” da Secretaria 
Municipal de Saúde, contido no Anexo à 
Lei Municipal n. 563/2013 que “Dispõe 
sobre a estrutura organizacional dos 
órgãos da Administração Direta do Poder 
Executivo que menciona, dispõe sobre os 
cargos de provimento em comissão e dá 
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS aprova e eu, 
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterado o vencimento do cargo “Auditor Administrativo Médico” da 
Secretaria Municipal de Saúde, contido no Anexo à Lei Municipal n. 563/2013, pelo 
que, doravante, passará a ter a seguinte redação:
Secretaria Municipal 
de Saúde
Auditor Administrativo 
Médico
Ampla 01 R$ 2.500,00
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Campos Altos (MG), 25 de fevereiro de 2014.
Cláudio Donizete Freire
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA:
Excelentíssimo Presidente,
O Conselho Federal de Medicina, através da Resolução CEM n. 
1.614/2001, considera: a) a auditoria do ato médico como importante 
mecanismo de controle e avaliação dos recursos e procedimentos 
adotados, visando sua resolubilidade e melhoria na qualidade da prestação 
dos serviços; b) a auditoria médica como ato médico, por exigir 
conhecimento técnico, pleno e integrado da profissão; c) que o médico 
investido da função de auditor encontra-se sob a égide do preceituado no 
Código de Ética Médica, em especial o constante nos artigos 8º, 16, 19, 81, 
108, 118 e 121.
A Lei Municipal n. 563/2013 prevê, em seu Anexo, o cargo de Auditor 
Administrativo Médico, com vencimento mensal de R$ 1.900,00.
Todavia, o Município está tendo dificuldades em manter profissional 
capacitado para desincumbir a função de que trata o projeto de lei em 
anexo, que é relevante e imprescindível para o controle dos atos 
administrativos da Secretaria Municipal de Saúde perante os órgãos 
competentes, uma vez que a remuneração de citado profissional está muito 
inferior à de mercado, fato público e notório.
Neste diapasão, objetiva o presente projeto de lei alterar o valor do 
vencimento do profissional em comento, aumentando-o para R$ 2.500,00 
(dois mil e quinhentos reais), que não chega ao patamar do valor pleiteado 
pelos profissionais da área, mas que é o possível ser pago pelo Município.
Este esforço que ora é feito pela Administração Municipal valoriza a 
auditoria no setor de saúde, principalmente em obediência aos sagrados 
princípios da transparência e autotutela que, dentre outros, norteiam a 
Administração Pública.