norma nº 620/2014

 LEI Nº 620/2014
Autoriza a firmar convênios e dá 
outras providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes, 
aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte a Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com 
as entidades assistenciais e de caráter filantrópico, com a finalidade de 
conceder-lhes auxílio financeiro para manutenção das atividades de cada 
entidade.
Art. 2 º - As entidades a serem beneficiadas, os valores anuais e as 
dotações orçamentárias para fazer face às despesas desta Lei estão 
descritas no anexo, parte integrante desta lei.
Art. 3º - Os recursos de que trata esta Lei serão liberados de acordo 
com as disponibilidades financeiras. 
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em 
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de 
Janeiro de 2014.
Gabinete do Prefeito de Campos Altos, 25 de fevereiro de 2014
Cláudio Donizete Freire
Prefeito Municipal de Campos Altos
ANEXO À LEI Nº 620/2014 DE 25/02/2014
ENTIDADE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VALOR CONVÊNIO
AMPLA 
(Associação da 
Microrregião do 
Planalto de 
Araxá)
02.01.01.04.122.0003.2005.3370.4100 –
Contribuição
R$ 84.106,00
EMATER
02.10.01.20.606.0068.2102.3370.4100 –
Contribuição
R$ 79.787,00
Santa Casa de 
Misericórdia
02.14.01.10.302.0042.2056.3350.4300 –
Subvenção
R$ 1.100.000,00
APAE
02.15.01.08.242.0042.2159.3350.4300 –
Subvenção
R$ 46.774,60
APAE – Recursos 
do FNAS
02.15.01.08.242.0042.2159.3350.4300 –
Subvenção
R$ 33.902,40
Vila Vicentina de 
Campos Altos
02.15.01.08.241.0042.2158.3350.4300 –
Subvenção
R$ 28.454,00
CLUBE DA 
MELHOR IDADE 
“VIDA NOVA”
02.15.01.08.241.0042.2179.3370.4100-
Contribuição 
R$10.000,00
Cláudio Donizete Freire
Prefeito Municipal de Campos Altos
JUSTIFICATIVA
Embora autorizadas às subvenções pela lei orçamentária, é 
de bom alvitre, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, que haja 
autorização legislativa especifica para cada entidade.
A presente lei busca exatamente atender este ditame da nova 
ordem jurídica administrativa. 
A Lei Federal 4.320/64 orienta que a concessão de 
subvenções deverá levar em consideração as possibilidades financeiras do 
ente concedente, de forma criteriosa e atendidas as necessidades próprias 
do poder público municipal.
Os valores guardam bastante correspondência com os que 
foram efetivamente praticados no exercício passado.
Face ao exposto, encaminha-se o presente à apreciação 
desse Legislativo Municipal, a quem compete analisar e votar, sendo que, 
havendo interesse da Administração Municipal em poder contar com os 
serviços mencionados no menor tempo possível, solicita-se a tramitação do 
presente em regime de urgência.
Campos Altos, 16 de Janeiro de 2014.
Cláudio Donizete Freire
Prefeito Municipal de Campos Altos