norma nº 621/2014

LEI Nº 621/ 2014.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL.
O Povo do Município de Campos Altos, por seus representantes na Câmara Municipal 
aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no 
orçamento em vigor, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para atender ao Fundo 
Municipal de Proteção Cultural – FUMPAC, no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura e 
Turismo, conforme abaixo especificado:
02 – Executivo
02.11 Secret. Municip. De Cultura e Turismo
02.11.05 – Fundo M. Prot. Patrimonio Culural
13 – Cultura
13.393 – Patrimonio Cultural
13.393.0075 – Prom. Preserv. Mnt. Conserv. Part. Cultur
13.393.0075.2083 – Manutenção Atividades do Fundo
3.3.90.30.00 – Material de consumo…………...........……….R$ 10.000,00
3.3.90.36.00 – Outros serviços terceiros – pessoa física .... R$ 10.000,00
3.3.90.39.00 – Outros serviços terceiros – pessoa jurídica . R$ 70.000,00
4.4.90.52.00 – Equipamento e material permanente ............R$ 10.000,00
Art. 2º. Os necessários para a abertura do referido crédito adicional especial serão 
oriundos da seguinte dotação:
1.00.0 – Recursos Ordinários ......................................................R$ 100.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos – MG, 10 de março de 2014.
CLÁUDIO DONIZETE FREIRE
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Exmo Senhor
Edson Luis dos Santos
Vereador Presidente –Câmara Municipal de Campos Altos
Pelo presente, encaminhamos a essa E. Câmara Municipal, para 
apreciação dos Nobres Edis, o incluso projeto de lei, que dispõe sobre a 
abertura de um crédito especial no valor de R 100.000,00 (cem mil reais)
A abertura do crédito especial no valor acima mencionado se faz necessário 
para atender à solicitação da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, 
para fazer face às despesas decorrentes do Fundo Municipal de Proteção 
ao Patrimônio Cultural – FUMPAC – em atenção à Lei Municipal 609/2014.
Esclarecemos, finalmente, que a cobertura desse crédito será feita através 
da previsão de excesso de arrecadação do ICMS.
Na oportunidade requeremos ainda a esta egrégia casa a dispensa do 
interstício legal.
Esperando que a presente propositura mereça acolhida nessa E. Casa de 
Leis, solicitamos sua apreciação nos termos do artigo 34, III da Lei Orgânica 
Municipal.
Campos Altos, 06 de fevereiro de 2014..
Cláudio Donizete Freire
Prefeito Municipal