norma nº 622/2014

Lei Nº 622/2014
Dispõe sobre a recomposição anual 
dos subsídios dos agentes políticos 
da Câmara Municipal de Campos 
Altos.
A Câmara Municipal de Campos Altos, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam os subsídios dos agentes políticos da Câmara 
Municipal de Campos Altos, reajustados em 5,56% (cinco inteiros e 
cinquenta e seis centésimos por cento) com fulcro no art. 37, X da 
Constituição Federal.
Parágrafo Único. O percentual definido no “caput” corresponde ao 
percentual acumulado do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) 
de janeiro a dezembro de 2013.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos à 1º de janeiro de 2014.
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, 12 de março de 
2014.
CLÁUDIO DONIZETE FREIRE
Prefeito Municipal