norma nº 623/2014

LEI Nº 623/2014
Autoriza firmar convênio para a cessão de 
Servidor.
A Câmara Municipal de Campos Altos, por seus representantes aprovou e eu 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Ministério 
Público do Estado de Minas Gerais, com a finalidade de ceder 01 (um) 
servidor público municipal para prestar serviços na Promotoria de Justiça no 
Fórum da Comarca de Campos Altos.
Art. 2º: As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações 
próprias do orçamento vigente.
Art. 3º: Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, 25 de março de 2014.
CLÁUDIO DONIZETE FREIRE
 Prefeito Municipal
 JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores, (as)
O presente Projeto de Lei visa atender a reinvindicação da Promotoria de 
Justiça da sede do Município, no sentido de ceder um servidor público 
municipal desta municipalidade para atuar como assistente nas atribuições 
que lhe forem conferidas. Para formalizarmos o convênio e posterior 
indicação, vimos solicitar aos nobres Vereadores a aprovação deste projeto.
CLÁUDIO DONIZETE FREIRE
 Prefeito Municipal