norma nº 624/2014

LEI Nº 624/2014
Dispõe sobre a alteração dos vencimentos 
dos profissionais médicos, que prestam 
serviços ao Programa da Saúde da Família, e 
dá outras providências:
A Câmara Municipal de Campos Altos - MG aprovou e eu 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os vencimentos dos profissionais Médicos que 
prestam serviços ao Programa da Saúde da Família, a seguir relacionados 
passarão a vigorar com seguintes valores:
Cargo Vencimento
- Médico - R$ 10.000,00
Art. 2º. Consideram-se recursos para atender as despesas 
com a presente Lei, as dotações consignadas na Lei Orçamentária para o 
Exercício de 2014, dentro dos limites estabelecidos.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra 
em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos – MG, 25 de março de 
2014.
CLÁUDIO DONIZETE FREIRE
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores, (as)
O presente Projeto de Lei, que dispõe sobre a alteração dos vencimentos dos profissionais 
médicos que prestam serviços ao Programa da Saúde da Família, visa atender reivindicação da 
categoria.
É público e notório que os médicos do PSF tiveram adequação em seus vencimentos em 2011, 
através da Lei Municipal n. 462.
Com a aprovação deste PL, os mesmos passarão a perceber valores aproximados aos pagos 
nas cidades de nossa região, conforme levantamento efetuado pela Secretaria de Saúde de 
nosso município.
Justifica-se também a alteração dos vencimentos o fato de que a prestação de serviços é de 
qualidade, além de ser reconhecidamente de suma importância para nossos munícipes.
Entretanto, tivemos o cuidado de fazer a alteração, considerando as nossas condições 
financeiras e orçamentárias, dada às dificuldades econômicas que a maioria dos municípios do 
Brasil enfrenta.
Atenciosamente.
CLÁUDIO DONIZETE FREIRE
Prefeito Municipal