norma nº 625/2014

LEI Nº 625/2014
Dispõe sobre alteração do 
anexo III da Lei nº 182/2005 
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus 
representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º. O Anexo III da Lei nº 182/2005 de 30 de dezembro de 
2.005, passa a vigorar com nova redação, conforme anexo I, 
respectivamente, que faz parte integrante desta Lei.
Art. 2º. Ficam revogadas as Leis 549/2013, e, 231/2006.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, 04 de abril de 
2014.
CLÁUDIO DONIZETE FREIRE
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Senhores Membros do Poder Legislativo do Município de 
Campos Altos, Nobres Edis,
Foi encaminhado em março p.p projeto de lei alterando o anexo 
III, da Lei 182/2005.
A Comissão de Finanças desta Egrégia Casa levantou alguns 
questionamentos, e em reunião realizada com as demais comissões no dia 03 de 
abril de 2.014 ficou acertado que seria feito o substitutivo do projeto de lei, com as 
alterações sugeridas e incluído no substitutivo a declaração prevista na Lei de 
responsabilidade fiscal.
Cumpre ressaltar, novamente, que a alteração é imprescindível, 
pois com a alteração promovida pela Lei 549/2013 houve uma redução de cargos, 
o que inviabilizaria a realização do concurso público.
Também foi invertido, erroneamente as vagas para os cargos de 
auxiliar de ofícios e auxiliar de serviços gerais, de modo que tal erro necessita ser 
reparado, ou seja onde eram 09 vagas constou 110 para o cargo de auxiliar de 
ofícios que se referia à Lei 182/2005, sendo que a Lei 231/2006 previa a existência 
de 142 vagas para o cargo de auxiliar de serviços.
O erro material somente foi descoberto quando da elaboração 
do edital para a contratação de empresa para realização do concurso público.
Assim sendo, visando dar andamento ao concurso público é de 
extrema necessidade a correção do referido erro material apontado.
O reajuste da tabela somente foi realizado para adequar os 
proventos dos cargos que recebem um salário mínimo, cujo reajuste está previsto 
na LDO e LOA.
Salientamos, mais uma vez que, o andamento do concurso 
público somente se dará com a correção do erro material, e retornando os cargos 
previstos na Lei 231/2006, não gerando impacto financeiro, pois apenas está 
ajustando os cargos aos anteriormente existentes.
Certos da habitual atenção agradecemos e renovamos os 
protestos de nossa estima e apreço.
Gabinete do Prefeito da Cidade de Campos Altos, 04 de abril de 
2.014.
CLÁUDIO DONIZETE FREIRE
PREFEITO
CARGOS DENOMINAÇÕES NÍVEIS FAIXA DE VENCIMENTOS
MÍNIMA MÁXIMA
Auxiliar de Ofícios I 724,00 724,00
Auxiliar de Serviços I – II - III 724,00 821,00
Oficial de Serviços Públicos II 746,00 746,00
Operador de Máquinas III – IV - V 821,00 1.038,00
Oficial Especializado III – IV - V 821,00 1.038,00
Motorista III – IV – V - VI 821,00 1.225,00
Vigilante I - II 724,00 746,00
Telefonista II - III 746,00 821,00
Auxiliar de Administração I - II 724,00 746,00
Agente de Administração II - III 746,00 821,00
Oficial de Administração III – IV - V 821,00 1.038,00
Desenhista III 821,00 821,00
Técnico em Segurança do Trabalho IV - V 903,00 1.038,00
Cadastrador II - III 746,00 821,00
Fiscal de Postura II - III 746,00 821,00
Fiscal de Obras II - III 746,00 821,00
Fiscal de Tributos II - III 746,00 821,00
Assistente Técnico de Administração VI – VII – VIII -
IX
1.225,00 1.912,00
Topógrafo V 1.038,00 1.038,00
Técnico em Agropecuária V 1.038,00 1.038,00
Técnico em Saneamento IV - V 903,00 1.038,00
Bibliotecário I 724,00 724,00
Técnico Superior em Serviço Público VIII – IX - X 1.677,00 2.237,00