norma nº 626/2014

LEI Nº 626/2014
DISPÕE SOBRE AS FORMAS DE PAGAMENTO e 
PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campos 
Altos/Minas Gerais, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Esta lei regulamenta o pagamento à vista ou parcelado de créditos 
tributários e não-tributários, vencidos e não pagos, inscritos ou não na 
Divida Ativa do Município, pelo Departamento de Cobrança e Controle de 
Arrecadação e estabelece normas e condições pertinentes.
Art. 2º - A composição dos valores dos créditos a que se refere esta lei, 
denominado valor consolidado, abrange a somatória do principal, com 
multas, encargos financeiros se houver, juros de mora, correção monetária 
e demais acréscimos previstos e calculados na forma da legislação 
aplicável à espécie.
Parágrafo único – Denomina-se Saldo Devedor Consolidado, o saldo 
apurado após parcelamento rescindido, que seja Objeto de novo Termo de 
Acordo, o qual incluirá a somatória do principal atualizado 
monetariamente, multas, encargos financeiros, juros de mora e demais 
acréscimos previstos a calculados na forma da legislação aplicável à 
espécie.
Art. 3º - Nos casos de lançamento por homologação, a declaração 
constante do pedido de parcelamento será de exclusiva responsabilidade 
do contribuinte, sujeito a eventual verificação fiscal.
Art. 4º - A autoridade competente para homologar o parcelamento é o 
Secretário de Fazenda, que poderá delegá-la a autoridade subordinada, 
em determinados casos.
Parágrafo único – A homologação do pagamento no caso deste artigo, não 
implica em reconhecimento dos valores declarados pelo contribuinte.
Art. 5º - Quando o valor da primeira parcela do acordo for igual ou superior 
a 50% (cinquenta por cento) do valor consolidado total, excluída a 
correção monetária, será concedido além dos descontos previstos na 
presente lei o desconto 5% (cinco por cento) sobre o valor da primeira 
parcela.
§1º - Não se aplica o desconto citado no caput aos parcelamentos acima 
de 12 (doze) parcelas.
Art. 6º - Quando se tratar de tributos e não tributos fica concedido o 
desconto de 100% (Cem por cento) para o caso de pagamento à vista ou 
parcelado em até 06 (seis) vezes do valor apurado de juros e multas, 
excluído o valor principal e a correção monetária, conforme o disposto no 
art. 2º desta Lei.
Parágrafo único – No caso de parcelamento em mais de 06 (seis) vezes, 
será concedido desconto de 50% (cinquenta por cento) do valor apurado 
de multa e juros. 
Art. 7º - A data de pagamento de cada parcela poderá ser fixada pela 
autoridade competente no prazo máximo de 30 dias da formalização do 
Acordo, sendo que as demais parcelas vencerão sempre nos mesmos dias 
dos meses subsequentes.
Parágrafo 1º – Os Contribuintes poderão optar pelo parcelamento previsto 
na presente lei até o dia 30 de julho de 2.014, à exceção do previsto no 
artigo 15.
Parágrafo 2º - Os valores das custas e emolumentos não poderão ser 
parcelados.
Parágrafo 3º - Considera-se efetivado o parcelamento ou o 
reparcelamento mediante assinatura no Termo de Acordo ou mediante o 
pagamento da primeira parcela ou entrada, conforme o caso, sendo que a 
CND somente será emitida após o pagamento da 1ª parcela.
Parágrafo 4º - A subscrição do Termo de Acordo pela Fazenda Pública 
Municipal não implicará em renúncia ao direito de apurar a exatidão dos 
débitos e exigir eventuais diferenças, bem como a aplicação de sanções 
cabíveis.
Art. 8º - O parcelamento ou reparcelamento efetivado nos termos desta Lei 
implica em:
I – confissão irrevogável e irretratável dos débitos;
II – renúncia expressa a qualquer defesa administrativa ou ação judicial, 
bem como a desistência das já interpostas;
III – aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas 
nesta Lei;
IV – interrupção da prescrição;
V – suspensão das execuções fiscais em andamento referente à dívida 
parcelada ou reparcelada.
Art. 9º - O pagamento parcelado poderá se estender até 30 (trinta) 
parcelas, observando-se que o valor mínimo a ser respeitado por cada 
parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais) quando tratar￾se de pessoa física, e R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), no caso de 
pessoa jurídica.
§ 1º - Nos parcelamentos entre 02 (duas) e 18 (dezoito) parcelas não 
haverá encargos financeiros, somente encargos legais.
§ 2º - Nos parcelamentos entre 19 (dezenove) e 30 (trinta) parcelas haverá 
incidência de encargos financeiros de 6% (seis por cento) de juros ao ano, 
além dos demais acréscimos legais.
§ 3º - Será usado o índice do IGP-M para correção dos valores 
parcelados.
§ 4º - No caso de antecipação de pagamento de parcelas, haverá dedução 
proporcional desses encargos, conforme normas regulamentares a serem 
expedidas pelo Poder Executivo.
Art. 10 - As parcelas deverão ser pagas nas datas estipuladas e 
homologadas pela autoridade competente, no valor correspondente à 
conversão em moeda corrente no dia.
Parágrafo único – O atraso no pagamento de qualquer parcela acarretará 
acréscimo moratório de 1% (um por cento) ao mês ou fração, sem prejuízo 
das demais penalidades.
Art. 11 - O acordo para parcelamento ou reparcelamento do débito poderá 
ser rescindido de pleno direito, independentemente de notificação ou 
interpelação ao sujeito passivo, nas seguintes hipóteses:
I– inadimplemento de 03 (três) parcelas consecutivas ou não;
II – quando vencida a última parcela e ainda houver débito referente ao 
parcelamento;
III – falência ou insolvência civil do sujeito passivo.
Parágrafo único – Na hipótese prevista no inciso III deste artigo, é vedado 
o parcelamento ou reparcelamento.
Art. 12 - A rescisão do acordo, nos termos do art. 11 desta Lei, acarretará 
as seguintes consequências:
I – vencimento antecipado das parcelas vincendas;
II – imediata exigibilidade dos valores não quitados;
III – inscrição em dívida ativa e, nos casos de débitos em fase de 
Execução Fiscal, prosseguimento da ação.
Parágrafo único – Rescindido o acordo, será admitido o reparcelamento 
para o pagamento do saldo devedor por uma única vez, mediante a 
formalização de um novo Termo de Acordo, exceto no caso do inciso III do 
art. 11 ou nos casos em que já tenha sido proposta ação de Execução 
Fiscal.
Art. 13 - Será admitido mais de um parcelamento por contribuinte, desde 
que os demais parcelamentos estejam em dia.
Art. 14 - A Secretaria Municipal de Finanças poderá expedir normas 
complementares, objetivando disciplinar a aplicação desta lei. 
Art. 15 – As pessoas jurídicas e profissionais autônomos que estão 
inativos e não deram baixa em suas inscrições no Município, poderão 
regularizar a sua baixa, desde que faça a quitação dos valores de tributos 
e taxas devidos até o ano de sua inatividade, ficando isentas da cobrança 
das taxas a partir da prova de sua inatividade.
I – Considerar-se-á como prova de inatividade:
a- A baixa em qualquer outra esfera Administrativa (União e Estado), 
bem como baixa na JUCEMG;
b- Comprovante de entrega de declaração de Imposto de Renda da 
Pessoa Jurídica, sem movimento econômico e operacional;
c- No caso de autônomo apresentar carteira profissional que 
comprove que o requerente no período de débito exerceu outra atividade 
econômica;
d- Certidão de óbito de autônomo;
e- Declaração com assinatura de 02 (duas) testemunhas com firma 
reconhecida que atestem sob as penas da lei que o interessado não 
exerceu aquela atividade no período gerador do tributo.
I – o Contribuinte será obrigado a fazer o pagamento das taxas de serviço 
que cubra os custos da municipalidade, especialmente, com a vistoria do 
fiscal para constatação da situação de inativo.
II - a pessoa jurídica inativa que regularizar a sua situação até 30 de maio
de 2.014 farão jus ao parcelamento previsto na presente lei.
Art. 16 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 17 - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial as
Leis 545/2013 e 606/2013.
Gabinete do Prefeito da Cidade de Campos Altos, 15 de abril de 2.014
CLÁUDIO DONIZETE FREIRE
PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores, (as)
Conforme se depreende do relatório em anexo a divida ativa do Município 
perfaz a quantia de aproximadamente R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de 
reais).
Muitos contribuintes deixam de realizar o pagamento dos tributos, pois o 
valor da multa e juros moratórios torna inviável o seu pagamento.
A Administração tem recebido muitos pedidos de contribuintes para 
realizar o pagamento dos tributos, porém, conforme relatado a cobrança 
dos juros e multas está impedindo o recebimento, aliado ao pouco prazo 
concedido para o parcelamento previsto na legislação anterior.
Assim sendo o presente projeto de lei permite que os contribuintes 
obtenham desconto na cobrança de juros e multas, sem que haja 
renúncia de receita, pois preserva-se a cobrança do tributo em sua 
integralidade.
O presente projeto de lei ainda permite que os comerciantes que estão 
irregulares com o pagamento das taxas de alvará regularizem o débito, 
ficando em dia com a sua situação fiscal.
Portanto, o presente projeto de lei permitirá que os contribuintes 
regularizem a sua situação fiscal e permitirá que o Município recupere 
débitos fiscais não quitados.
Certos da habitual atenção agradecemos e renovamos os protestos de 
nossa estima e apreço.
Gabinete do Prefeito da Cidade de Campos Altos, 28 de fevereiro de 
2.014.
CLÁUDIO DONIZETE FREIRE
 PREFEITO