norma nº 627/2014

LEI Nº 627, DE 16 DE MAIO DE 2014.
Ratifica o Protocolo de Intenções para a adesão 
do Município de Campos Altos ao Consórcio 
Público Intermunicipal de Saúde da Rede de 
Urgência e Emergência da Macrorregião do 
Triângulo do Sul.
O Povo do Município de Campos Altos, Estado de Minas Gerais, por 
seus representantes legais na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1º. Fica ratificado, sem reservas, o Protocolo de Intenções subscrito 
pelo Executivo do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Rede de 
Urgência e Emergência da Macrorregião do Triângulo do Sul.
Art. 2º. O Protocolo de Intenções em anexo, objeto da ratificação, é parte 
integrante da presente lei.
Art. 3º. As despesas porventura decorrentes da execução desta lei serão 
suportadas pelas dotações orçamentárias vigentes e se necessário, 
suplementares.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e ficam 
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Campos Altos, 16 de maio de 2014.
CLÁUDIO DONIZETE FREIRE
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Submetemos a esta Egrégia Casa Legislativa o presente o projeto de 
lei, que ratifica sem reservas, o Protocolo de Intenções subscrito pelo Executivo, para 
adesão ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência da 
Macrorregião do Triângulo Do Sul – CISTRISUL.
Convém gizar que com a promulgação da Emenda Constitucional 19 de 
1998, o texto constitucional passou a prever expressamente a figura do consórcio 
público e da gestão associada de serviços públicos, visando à realização de objetivos de 
interesse comum dos entes federados, vejamos:
Ar. 241. A União, os Estados, o Distrito Federal 
e os Municípios disciplinarão por meio de lei os 
consórcios públicos e os convênios de 
cooperação entre os entes federados, 
autorizando a gestão associada de serviços 
públicos, bem como a transferência total ou 
parcial de encargos, pessoal e bens essenciais à 
continuidade dos serviços transferidos.
Objetivando viabilizar o federalismo cooperativo previsto pelo art. 241 
da nossa Carta Política, foi instituída, no plano infraconstitucional, a Lei Geral dos 
Consórcios Públicos (Lei Federal 11.107/2005), bem como a sua regulamentação 
(Decreto Federal 6.107/2007).
Em tempo, insta salientar que o legislador mineiro editou a Lei 
Estadual 18.036/2009 que, em simetria com as legislações supracitadas, dispôs sobre a 
constituição de consórcios públicos no âmbito do Estado de Minas Gerais.
Nesse diapasão, não podemos olvidar as esclarecedoras palavras do 
ilustre Conselheiro Sebastião Helvécio da Egrégia Corte de Contas Mineira, ao alertar 
acerca da possibilidade de constituição de consórcios públicos como forma alternativa 
e criativa para viabilidade de ações e serviços públicos, in verbis:
Não posso deixar de lembrar – mais para efeito 
pedagógico – da possibilidade de formação dos 
consórcios públicos de saúde, fundados no art. 
241 da Constituição Cidadã e na Lei 11.107, 
previstos, ainda, nos art.10 e 18, VII, da Lei 
8.80/90, a Lei do SUS, os quais se constituem da 
reunião de municípios para o desenvolvimento 
de ações e serviços que lhes sejam de interesse 
comum, revelando potencial enorme para o 
desenvolvimento de soluções criativas 
promotoras da otimização da atuação 
administrativa nesta função de governo, bem 
como significativos ganhos de escala, de 
barganha e de desempenho nas contratações.
Deixo, assim, esse alerta, ou esse apelo, para 
que os gestores públicos demonstrem 
desenvolver com criatividade as buscas e 
escolhas das soluções administrativas, para que 
se atendam, na maior medida possível, os 
princípios da economicidade e da eficiência na 
condução das políticas públicas, em especial, as 
da sensível área da saúde. (Consulta nº 833.253 
do Tribunal de Contas do Estado de Minas 
Gerais, Sessão realizada no dia 19/10/2011)
Por sua vez o Conselho Nacional de Secretários de Saúde – CONASS –
enfrentou a matéria através da publicação de Nota Técnica nº 12/2005, reconhecendo 
que:
O consórcio constitui-se em um instrumento 
para a resolução de problemas ou para alcançar 
objetivos comuns. Na área da saúde tem sido 
utilizados para o enfrentamento de problemas 
de diferentes naturezas, seja para gerenciar 
unidades de saúde especializadas, aquisição de 
medicamentos e insumos básicos médico￾hospitalares, entre outros. O consórcio é sem 
dúvida um importante instrumento para a 
consolidação do SUS, principalmente quando 
pensamos na hierarquização e regionalização da 
assistência à saúde.
Cumpre ainda sublinhar que alguns problemas transcendem, como não 
poderia deixar de ser, a visão exclusivamente municipal e passam a interessar a 
coletividade vizinha, de governos diferentes, impondo-se soluções regionalizadas. Sem 
qualquer comprometimento à autonomia municipal, consagrada no artigo 29 da 
Constituição Federal, a conjugação de recursos através de uma estratégia de atuação 
polícia e administrativa como o consórcio intermunicipal de saúde representa uma 
solução menos onerosa e mais eficiente para os municípios.
Sendo o que se apresenta e certos do espírito público dos nobres Edís, 
requeremos a apreciação e aprovação do projeto, por ser expressão do mais elevado 
interesse público.
Atenciosamente.
Campos Altos (MG), em 15 de maio de 2014.
CLÁUDIO DONIZETE FREIRE
Prefeito Municipal
 MINUTA
CISTRISUL
Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência da 
Macrorregião do Triângulo do Sul
PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO 
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA 
MACRORREGIÃO DO TRIÂNGULO DO SUL – CISTRISUL.
Os Municípios de Uberaba, Sacramento, Campos Altos, XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, 
reconhecendo a importância da adoção de uma política integrada em saúde no âmbito de suas 
competências constitucionais; 
Considerando os objetivos, princípios e diretrizes que regem as iniciativas públicas; 
Considerando que os signatários reconhecem como de interesse vital a ampliação e o 
fortalecimento de suas próprias capacidades gerenciais; 
Considerando a faculdade de consorciamento prevista no artigo 241 da Constituição Federal, na 
Lei Federal nº 11.107/05 e na Lei Estadual nº 18.036/09;
RESOLVEM CELEBRAR O PRESENTE PROTOCOLO DE INTENÇÕES OBJETIVANDO A 
CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REDE DE 
URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA MACRORREGIÃO DO TRIÂNGULO DO SUL – CISTRISUL, 
NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.107/05 E DA LEI ESTADUAL Nº 18.036/09, 
MEDIANTE AS SEGUINTES CLÁUSULAS E DISPOSIÇÕES: 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FINS E FORO
1. O CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REDE DE URGÊNCIA E 
EMERGÊNCIA DA MACRORREGIÃO DO TRIÂNGULO DO SUL – CISTRISUL, constituído 
pelos Municípios de Uberaba, Sacramento, Campos Altos, XXXXXXXXXX é pessoa jurídica de 
direito público interno com natureza jurídica de associação pública, prazo de duração 
indeterminado, com sede e foro em Uberaba-MG, com a finalidade de desenvolver em conjunto 
ações e serviços de saúde, observados os preceitos que regem o Sistema Único de Saúde, 
especialmente no que tange ao gerenciamento dos serviços de urgência e emergência da 
Macrorregião do Triângulo do Sul. 
2. Para o cumprimento de suas finalidades, o CISTRISUL poderá: 
a) Firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e 
subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos governamentais; 
b) Ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, 
dispensada a licitação. 
3. Considera-se como área de atuação do consórcio público a que corresponde à soma dos 
territórios dos Municípios que o constituíram e fazem parte dele. 
4. O consorciado adimplente tem o direito de exigir dos demais consorciados o cumprimento das 
obrigações previstas no presente Protocolo de Intenções.
CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PODERES DE REPRESENTAÇÃO 
1. Nos assuntos de interesse comum, assim compreendidos aqueles constantes da Cláusula 
Primeira deste Protocolo de Intenções, observadas as competências constitucionais e legais, 
terá o CISTRISUL poderes para representar os entes da Federação consorciados perante outras 
esferas de governo e entidades privadas de qualquer natureza.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO CONSÓRCIO 
1. O CISTRISUL terá a seguinte estrutura administrativa: 
a) Assembléia Geral; 
b) Conselho Diretor; 
c) Conselho Fiscal; 
d) Conselho Técnico-Executivo;
e) Diretoria-Executiva. 
2. As competências e o funcionamento dos órgãos descritos nesta cláusula, que não estejam 
previstos neste Protocolo de Intenções, serão definidos em Estatuto. 
CLÁUSULA QUARTA – DA ASSEMBLEIA GERAL 
1. A Assembléia Geral é a instância máxima de deliberação do CISTRISUL e será constituída 
por todos os consorciados signatários deste Protocolo de Intenções. 
2. Compete privativamente à Assembléia Geral: 
a) Eleger e destituir os membros do Conselho Diretor e do Conselho Fiscal; 
b) Aprovar as contas; 
c) Elaborar, aprovar e alterar o Protocolo de Intenções e o Estatuto; 
d) Decidir sobre a dissolução do CISTRISUL; 
e) Julgar recursos que versem sobre a exclusão de consorciados; 
f) Deliberar sobre a mudança da sede do CISTRISUL; 
g) Autorizar a alienação de bens do CISTRISUL, exceto os bens móveis - conforme 
demonstrado por laudos técnicos - declarados inservíveis; 
h) Aprovar os critérios e autorizar a admissão de novos consorciados.
3. A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente a cada bimestre e, extraordinariamente, 
quando for convocada pelo Conselho Diretor ou por, pelo menos, 1/5 (um quinto) dos 
associados.
4. A Assembléia Geral, ordinária ou extraordinária, reunir-se-á, em primeira convocação, com a 
presença de 2/3 (dois terços), no mínimo, dos consorciados e, em segunda convocação, meia 
hora depois, com qualquer número. 
5. A convocação da Assembléia Geral será feita por meio da imprensa oficial, com antecedência 
mínima de 20 (vinte) dias, observadas as seguintes disposições: 
a) Cada ente consorciado terá direito a um voto e as decisões poderão ser tomadas por 
aclamação ou escrutínio secreto;
b) Para as deliberações relacionadas à destituição dos membros do Conselho Diretor, alteração 
do Protocolo de Intenções e do Estatuto e dissolução do CISTRISUL será exigida a votação da 
maioria absoluta dos representantes dos entes consorciados; nas demais a votação se dará por 
maioria relativa; 
c) Quando da votação dos casos em que for exigida a maioria absoluta dos representantes dos 
entes consorciados, a Assembleia Geral deverá ser convocada especificamente para esse fim; 
d) Em um mesmo edital serão feitas a primeira e a segunda convocações, dele constando a 
ordem do dia; 
e) Não será permitido tratar, na Assembléia Geral, de qualquer assunto não previsto no seu 
edital de convocação.
CLÁUSULA QUINTA – DO CONSELHO DIRETOR 
1. O Conselho Diretor é o órgão de deliberação, constituído pelos Prefeitos dos Municípios 
consorciados eleitos pela Assembléia Geral, a ele cabendo: 
a) Atuar junto às esferas políticas do Poder Público, em todos os seus níveis, buscando apoio às 
ações do CISTRISUL; 
b) Estimular, na área de abrangência do CISTRISUL, a participação dos demais municípios; 
c) Estabelecer metas ao Conselho Técnico-Consultivo e aos demais setores do CISTRISUL no 
intuito de fazer cumprir os objetivos da instituição; 
d) Autorizar a alienação dos bens móveis declarados inservíveis; 
e) Aprovar a requisição de servidores públicos para servirem na entidade; 
f) Fixar o âmbito de atuação da entidade, para consecução do seu objeto; 
g) Aprovar a proposta de orçamento da entidade, o plano e o relatório anual de atividades, bem 
como o programa de investimentos; 
h) Indicar o Secretário-Executivo, bem como determinar o seu afastamento, a sua demissão ou a 
sua substituição, conforme o caso;
i) Prestar contas ao órgão público ou privado concedente dos recursos que venha a receber. 
CLÁUSULA SEXTA – DO CONSELHO TÉCNICO-EXECUTIVO 
1. O Conselho Técnico-Executivo é o órgão executivo, constituído pelos Secretários Municipais 
de Saúde, ou a eles equiparados, dos Municípios consorciados, a ele competindo: 
a) Promover a execução das atividades do CISTRISUL; 
b) Propor a estruturação dos serviços, do quadro de pessoal e a respectiva remuneração, a 
serem submetidas à aprovação do Conselho Diretor; 
c) Propor ao Conselho Diretor a requisição de servidores municipais para servirem ao 
CISTRISUL; 
d) Elaborar o plano de atividades e a proposta orçamentária anuais, a serem submetidas ao 
Conselho Diretor; 
e) Elaborar e encaminhar ao Conselho Diretor os relatórios gerenciais e de atividades no âmbito 
do CISTRISUL; 
f) Praticar os demais atos que, por delegação de competência, lhes forem atribuídos.
CLÁUSULA SÉTIMA – DOS RECURSOS HUMANOS 
1. Para a execução de suas atividades disporá o CISTRISUL de quadro de pessoal próprio. 
2. A contratação de pessoal se dará por concurso público, excetuados os casos de funções de 
confiança claramente delimitados no Estatuto e os de contratação temporária para atender a 
situações de excepcional interesse público, e se regerá pelos ditames constantes da 
Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. 
3. A especificação dos cargos, o quantitativo de vagas e a remuneração dos profissionais 
constarão de Regimento Interno e/ou Atos Administrativos aprovados pela Assembléia Geral do 
CISTRISUL. 
4. Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, cujo prazo máximo de 
contratação será de 12 (doze) meses: 
a) A realização de atividades de pesquisa e desenvolvimento no âmbito dos objetivos do 
CISTRISUL; 
b) A contratação de serviços técnicos especializados no âmbito de projetos de cooperação com 
prazo determinado, implementados mediante acordos ou parcerias internacionais ou nacionais; 
c) A contratação realizada para a substituição de empregado público demitido pelo CISTRISUL
ou que tenha pedido demissão.
d) A contratação realizada para a manutenção da execução das ações e serviços relacionados 
às finalidades do CISTRISUL, desde que já determinada a abertura de concurso público. 
CLÁUSULA OITAVA – DO REPRESENTANTE LEGAL DO CONSÓRCIO 
1. O representante legal do CISTRISUL será eleito em Assembléia Geral, sendo 
obrigatoriamente Chefe do Poder Executivo de um dos consorciados e terá mandato de 2 (dois) 
anos, sendo admitida apenas 1 (uma) reeleição. 
2. Em caráter excepcional, o mandato do primeiro presidente do CISTRISUL será de 1 (um) ano.
CLÁUSULA NONA – DA GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS 
1. Fica o CISTRISUL autorizado a gerir os serviços de urgência e emergência da Macrorregião 
do Triângulo do Sul, observadas as normas vigentes. 
2. Em razão do que dispõe a Lei nº 8.080/90 e a Lei nº 11.107/05, especialmente no seu art. 1º, 
§ 3º, não caberá ao CISTRISUL licitar ou outorgar concessão, permissão ou autorização da 
prestação dos serviços, bem como a possibilidade da cobrança de tarifa ou outros preços 
públicos. 
CLÁUSULA DÉCIMA - DO CONTRATO DE PROGRAMA 
1. Os entes consorciados celebrarão com o CISTRISUL contratos de programa para a execução 
de serviços públicos de comum interesse ou para a transferência total ou parcial de encargos, 
serviços, pessoal ou de bens necessários à continuidade dos serviços transferidos. 
2. Nos contratos de programa a serem celebrados serão obrigatoriamente observados: 
a) O atendimento à legislação da regulação dos serviços a serem prestados; 
b) A previsão de procedimentos que garantam a transparência da gestão econômica e financeira 
de cada serviço em relação a cada um de seus titulares. 
3. O contrato de programa poderá ser celebrado por entidades de direito público ou privado que 
integrem a administração indireta de qualquer dos entes da Federação consorciados ou 
conveniados. 
4. Compete ao Estatuto estabelecer os demais critérios para a celebração de contratos de 
programa, observada a legislação em vigor.
CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA - DO CONTRATO DE RATEIO 
1. Ficam os entes consorciados autorizados a celebrar contrato de rateio com o CISTRISUL para 
a transferência de recursos financeiros.
2. O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência 
não será superior ao das dotações que o suportarem, com exceção dos contratos que tenham 
por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano 
plurianual.
3. É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o 
atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.
4. Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o CISTRISUL, são partes 
legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio. 
5. Para o repasse dos recursos especificados no contrato de rateio, fica o Poder Executivo 
Municipal autorizado a determinar à instituição bancária o débito dos valores em sua conta￾corrente todo dia 10 (dez) de cada mês. 
6. A celebração de contrato de rateio sem suficiente e prévia dotação orçamentária constituirá, 
nos termos da lei, ato de improbidade administrativa. 
CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA – DA RETIRADA DO ENTE CONSORCIADO 
1. A retirada do ente da Federação do CISTRISUL dependerá de ato formal de seu 
representante na Assembléia Geral, desde que previamente o ato de retirada seja objeto de 
autorização legislativa. 
2. Os bens destinados ao CISTRISUL pelo consorciado que se retira somente serão revertidos 
ao seu patrimônio no caso da extinção do consórcio público ou mediante aprovação da 
Assembléia Geral do Consórcio. 
3. A retirada ou a extinção do CISTRISUL não prejudicará as obrigações já constituídas pelos 
entes que o integram.
CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA – DA ALTERAÇÃO OU EXTINÇÃO DO CONTRATO DE 
CONSÓRCIO PÚBLICO 
1. O presente Protocolo de Intenções, convertido em Contrato de Consórcio Público após sua 
ratificação por lei, somente poderá ser alterado ou extinto após aprovação pela Assembléia 
Geral. 
CLÁUSULA DÉCIMA-QUARTA - DO ESTATUTO 
1. As demais disposições concernentes ao CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE 
SAÚDE DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA MACRORREGIÃO DO TRIÂNGULO 
DO SUL – CISTRISUL constarão de Estatuto a ser elaborado e aprovado em Assembléia Geral, 
observadas as disposições legais vigentes e os ditames deste Protocolo de Intenções.
CLÁUSULA DÉCIMA-QUINTA – DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO 
1. Após a sua assinatura pelos representantes legais dos entes federados consorciados e a 
devida ratificação legislativa por parte de, no mínimo, 5 (cinco) dos seus signatários, o presente 
Protocolo de Intenções se converterá em Contrato de Consórcio Público, estando o CISTRISUL
apto a iniciar as suas atividades. 
2. Os signatários que não ratificarem1 por lei, no prazo máximo de 100 (cem) dias, o presente 
Protocolo de Intenções, somente poderão ingressar no CISTRISUL após prévia aprovação da 
Assembléia Geral.
E assim, por estarem devidamente ajustados, firmam o presente Protocolo de Intenções em 4 
(quatro) vias de igual forma e teor para publicação do seu extrato nos órgãos de imprensa 
oficiais de cada ente signatário e na Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais e/ou no Diário 
Oficial da União. 
Uberaba-MG, XX de XXXXXXX de 2014.
PAULO PIAU NOGUEIRA
Prefeito Municipal de Uberaba/MG
XXXXXXXXXXXXXXXXXX
Prefeito Municipal de Sacramento/MG
CLÁUDIO DONIZETE FREIRE
Prefeito Municipal de Campos Altos/MG
 
XXXXXXXXXXXXXXXXXX
Prefeito Municipal XXXXXX/MG
1
Art.5º, §4º, Lei nº 11.107/2005 – É dispensado da ratificação prevista no caput deste artigo o ente da 
Federação que, antes de subscrever o protocolo de intenções, disciplinar por lei a sua participação no 
consórcio público.