norma nº 628/2014

LEI Nº 628/2014
Concede contribuição à Associação 
do Circuito Turístico da Canastra e dá 
outras providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 
contribuição à Associação do Circuito Turístico da Canastra, até o valor de 
R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais).
Art. 2º. A contribuição constante do artigo 1º desta lei será 
transferida de acordo com a disponibilidade financeira do Poder Executivo 
Municipal e depois de atendidos os requisitos legais.
Art. 3º. Para fazer face à contribuição constante do artigo 1º desta 
lei, fica o Poder Executivo autorizado a abertura do seguinte crédito 
suplementar adicional a dotação 02.11.02.23.695.0076.2114.3.3.70.41.00
no valor de R$8.771,00 (oito mil, setecentos e setenta e um reais).
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em 
vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, 03 de junho de 2014.
CLÁUDIO DONIZETE FREIRE
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal
Senhores (a) Vereadores, 
Caros Edis,
Em cordial visita dirijo-me a essa Casa de Leis com a finalidade de 
encaminhar Projeto que autoriza a Prefeitura a firmar convênio com a 
Associação do Circuito da Canastra.
A Associação do Circuito da Canastra tem como finalidade o incentivo ao 
turismo da região, através da divulgação e incentivo às potencialidades 
turísticas de cada Município. O incentivo do turismo é de fundamental 
importância, pois, seu crescimento está diretamente ligado ao 
desenvolvimento econômico do Município.
Atenciosamente.
CLÁUDIO DONIZETE FREIRE
Prefeito Municipal