norma nº 629/2014

 LEI Nº 629 DE 03 DE JUNHO DE 2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER 
AUXÍLIOS FINANCEIROS AOS MÉDICOS 
PARTICIPANTES DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O 
BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, no uso de suas atribuições legais 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo, autorizado a repassar recursos a título 
financeiro aos médicos com atuação no Município de CAMPOS ALTOS, participantes do Projeto 
Mais Médico para o Brasil, instituído pela Lei Federal n. 12.871, de 22 de outubro de 2013, 
conforme critérios estabelecidos na presente Lei. 
Parágrafo Único. Os médicos referidos nesta Lei farão jus aos recursos desde 
que efetivamente cumpram seus deveres e compromissos assumidos junto ao Município e ao 
Ministério da Saúde.
Art. 2°. São auxílios financeiros:
I. Auxilio Moradia;
II. Despesa Alimentação;
III. Despesa de Transporte; 
IV. Despesas de ajuda de custo e higiene. 
Art. 3°. Fica estabelecido o auxílio financeiro destinado ao custeio de 
despesas com moradia até o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) mensais para casal médico, ou até 
o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais para cada médico solteiro, devendo atender ao 
padrão médio de mercado para locação de imóvel praticado no Município, mediante 
comprovação do valor mediante 03 (três) cotações de custo de mercado, cujo valor será 
ratificado por decreto do executivo.
§ 1º. O repasse do valor referente ao auxílio moradia se dará, mensalmente, 
até o 5° (quinto) dia útil do mês subsequente ao da utilização do imóvel locado, após aceite da 
Secretária Municipal de Saúde do respectivo contrato de locação diretamente ao médico 
participante, de acordo com o estabelecido para execução do Projeto Mais Médicos para o 
Brasil.
§ 2º. Em caso de recurso pecuniário, na forma prevista no caput deste artigo, 
os valores são assegurados para cada um dos profissionais participantes do Projeto Mais 
Médicos e deverão ser comprovados mensalmente, até o 20° dia de cada mês, sob pena de 
suspensão do repasse do auxílio previsto para o mês subsequente.
Art. 4°. O médico participante poderá renunciar à oferta, pelo Município, do 
recurso pecuniário equivalente, mediante assinatura de Termo de Renúncia, que será firmado 
pelo profissional em caráter livre, podendo optar por imóvel físico de propriedade do Município 
ou por este locado, ou acomodação em hotel ou pousada, consoante Portaria Federal n. 30, de 
12 de Fevereiro de 2014 da Secretária de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, 
circunstâncias na qual a despesa decorrente será custeada pelo Município.
Art. 5°. Fica estabelecido o auxílio financeiro mensal para o custeio de 
despesas com alimentação no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) por Médico.
Parágrafo Único. Os recursos alusivos ao auxilio alimentação serão 
repassados mensalmente até o 1° (primeiro) dia útil do mês no qual o mesmo será utilizado, 
tendo início no mesmo mês de início das atividades do médico junto ao Município.
Art. 6°. Fica o Município obrigado a disponibilizar transporte adequado e 
seguro para o médico participante deslocar-se ao local do desenvolvimento das atividades de 
rotina do Projeto, para os locais de difícil acesso, quando necessário e/ou ser custeado com 
auxílio financeiro, cujo valor será objeto de regulamentação, segundo valor de mercado.
Art. 7°. Fica estabelecido a título de ajuda de custo e higiene o valor de R$ 
300,00 (trezentos reais), por profissional, valores que deverão ser repassados mensalmente até 
o 1° (primeiro) dia útil do mês no qual o mesmo será utilizado, tendo início das atividades do 
médico junto ao Município.
Art. 8°. Em caso de afastamento do Projeto, por qualquer motivação, o médico 
participante deverá comunicar à Secretária Municipal de Saúde, que suspenderá de imediato os 
repasses dos recursos concedidos nos termos da presente Lei.
Art. 9°. A Secretária Municipal de Saúde deverá informar ao médico 
participante a possibilidade de concessão dos auxílios financeiros estabelecidos nesta lei e ao 
Ministério da Saúde a modalidade ofertada, bem como o valor, o prazo e a forma de repasse.
Art. 10. Os benefícios dispostos no caput deste artigo terão vigência enquanto 
o médico vinculado ao Programa Mais Médicos atuar no Município de CAMPOS ALTOS-MG.
Art. 11. O valor estipulado a título de auxílio moradia, despesa de alimentação 
e despesa com transporte, será reajustado, anualmente, aplicando-se o INPC/IBGE (Índice 
Nacional de Preços ao Consumidor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), cujo valor 
será ratificado por decreto do executivo.
Art. 12. Nos termos da Lei Federal n. 12.871/2013 e do termo de adesão e 
compromisso celebrado entre o Ministério da Saúde e o Município de Campos Altos, ficam 
aprovados ad-referendum e as atividades desempenhadas pelos profissionais no início do 
Programa Mais Médicos do Governo Federal, não criam vínculo empregatício de qualquer 
natureza com o Município de Campos Altos.
Art. 13. Fica o executivo Municipal autorizado a compatibilizar as despesas 
previstas nesta Lei através de ato próprio, obedecendo ao disposto na Lei Federal n. 4.320/64, 
na Lei Complementar 101/2000 e na Constituição Federal.
Art. 14. Os casos não previstos nesta Lei relativos aos médicos participantes 
serão avaliados pela Secretaria Municipal de Saúde junto à Coordenação do Projeto Mais 
Médicos para o Brasil.
 Art. 15. Os auxílios instituídos por esta Lei:
I. Não têm natureza salarial, não constituindo salário-utilidade ou prestação 
salarial in natura.
II. Não serão incorporados, para quaisquer efeitos, ao vencimento ou 
vantagens recebidas pelos profissionais do Programa Mais Médicos.
III. Não constituem base de incidência para o cálculo de contribuição 
previdenciária;
IV. Não configuram rendimento tributável.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a partir da contratação do primeiro médico vinculado ao Programa Mais Médicos.
Cláudio Donizete Freire
Prefeito Municipal
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
O Município de Campos Altos aderiu ao projeto federal denominado Mais 
Médicos a fim de atender as demandas de atendimento médico de nossa população.
Fomos agraciados com 2 (dois) médicos até a presente data, sendo que os 
mesmos já chegaram ao Município e já estão em fase de orientações técnicas junto à Secretaria 
Municipal de Saúde e início de atividades.
Tais profissionais foram devidamente capacitados pelo Ministério da Saúde em 
Brasília quanto ao acolhimento dos pacientes brasileiros e demais procedimentos para os 
atendimentos médicos.
Nos termos dos atos legais federais, especialmente Lei Federal n. 12.987, de 
22 de outubro de 2013, segundo as diretrizes estabelecidas na Portaria Interministerial n. 1.369-
MS/MEC, de 2013 e Portaria n. 30, de 12 de fevereiro de 2014, são deveres do Município 
custear as despesas com moradia, transporte, alimentação e água potável, bem como outras 
necessidades dos médicos que estejam vinculados ao projeto Mais Médicos.
O presente projeto de lei está amparado nos exatos termos da Portaria Federal 
n. 30, de 12 de fevereiro de 2014.
Nesse sentido, encaminhamos o presente projeto de lei para que este Poder 
Legislativo autorize os pagamentos dos auxílios necessários, para que o Município possa dar 
cumprimento às obrigações legais assumidas perante a União Federal, permitindo assim a 
execução do Projeto Mais Médicos junto ao Município de Campos Altos.
Ante todo o exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei para possibilitar 
o início imediato das ações destes Médicos junto a nossa população, acreditando na sua 
aprovação – em caráter de urgência.
Reiteramos a Vossa Excelência e demais edis votos de apreço e consideração.
Atenciosamente,
Campos Altos, 22 de maio de 2014.
Cláudio Donizete Freire
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
EDSON LUIZ DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Campos Altos
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
O Município de Campos Altos aderiu ao projeto federal denominado 
Mais Médicos a fim de atender as demandas de atendimento médico de nossa 
população.
Fomos agraciados com 2 (dois) médicos até a presente data, sendo que 
os mesmos já chegaram ao Município e já estão em fase de orientações técnicas junto à 
Secretaria Municipal de Saúde e início de atividades.
Tais profissionais foram devidamente capacitados pelo Ministério da 
Saúde em Brasília quanto ao acolhimento dos pacientes brasileiros e demais 
procedimentos para os atendimentos médicos.
Nos termos dos atos legais federais, especialmente Lei Federal n. 
12.987, de 22 de outubro de 2013, segundo as diretrizes estabelecidas na Portaria 
Interministerial n. 1.369-MS/MEC, de 2013 e Portaria n. 30, de 12 de fevereiro de 2014, 
são deveres do Município custear as despesas com moradia, transporte, alimentação e 
água potável, bem como outras necessidades dos médicos que estejam vinculados ao 
projeto Mais Médicos.
O presente projeto de lei está amparado nos exatos termos da Portaria 
Federal n. 30, de 12 de fevereiro de 2014.
Nesse sentido, encaminhamos o presente projeto de lei para que este 
Poder Legislativo autorize os pagamentos dos auxílios necessários, para que o 
Município possa dar cumprimento às obrigações legais assumidas perante a União 
Federal, permitindo assim a execução do Projeto Mais Médicos junto ao Município de 
Campos Altos.
Ante todo o exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei para 
possibilitar o início imediato das ações destes Médicos junto a nossa população, 
acreditando na sua aprovação – em caráter de urgência.
Reiteramos a Vossa Excelência e demais edis votos de apreço e 
consideração.
Atenciosamente,
Campos Altos, 22 de maio de 2014.
Cláudio Donizete Freire
 Prefeito Municipal