norma nº 630/2014

PREFEITURA MUNICIPAL OE CAMPOS ALTOS
C6P38970*000 *ESTADO DE MfNAS SERAIS
CAIXA POSTAL n
LEI N° 630 DE 03 DE JUNHO DE 2014
“ Autoriza o Poder Executivo a realizar anualmente campanha de
arrecadação através de sorteio de prémios, como meio auxiliar de
motivar os contribuintes a recolher tempestivamente tributos
municipais, e dá outras providências” .
O Prefeito Municipal de Campos Altos, no exercício de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1
o
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar CAMPANHA DE
ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO -IPTU, como meio de auxiliar na
captação da receita pública municipal, mediante a distribuição gratuita de prémios - até o limite de R$
15.000,00 (quinze mil reais) através de sorteio entre contribuintes que comprovarem pontualidade no
pagamento até o vencimento fixado na parcela do respectivo tributo.
Art. 2
o
- O sorteio ocorrerá anualmente, em data, local e condições definidas pelo
Poder Executivo, mediante decreto.
Art. 3
o
Participarão do sorteio, única e exclusívamente, os proprietários ou
possuidores, a qualquer título, de imóvel urbano, que comprovarem a quitação total dos IPTUs, seja em
cota única ou em parcelas, até a data de vencimento fixado.
§ 1
o
— A condição de proprietário deverá ser comprovada por título dominial transcrito no
Cartório de Registro de Imóveis local.
§ 2
o
- A condição de possuidor do imóvel deverá ser comprovada da seguinte forma:
a) apresentação de contrato de compromisso de compra e venda, doação, cessão,
locação, sublocação ou qualquer outro documento comprobatório de alienação, em via original ou cópia
autenticada;
b) exibição de guia/carnê de IPTU quitado integralmente, em via original ou cópia
autenticada.
Art. 5
o
-Ficam excluídos dos sorteios:
I-os que, por disposição legal, gozarem de isenção ou imunidade do Imposto Predial e
Territorial Urbano;
II - os que tiverem pendências tributárias judiciais e/ou administrativas relativas a
exercícios anteriores, salvo se comprovarem os respectivos recolhimentos antes da data dos sorteios, no
prazo estipulado no respectivo camê/guia.
Art. 6
o
- Nos casos de imóveis pertencentes a mais de um proprietário ou possuidor a
qualquer título, receberá o prémio em nome de todos apenas um deles, escoihido pelos próprios ou
representante de todos, e na ausência dc- ra! escolha ao que representar a maioria, e na ausência desta
hipótese ao primeiro nome cadastrado junto ao setor do respectivo tributo municipal.
Parágrafo único. Recebido o prémio, a Administração Pública fica exonerada de
qualquer responsabilidade em relação aos demais proprietários/possuídores, seja a qúe título for,
devendo eventual reciamação ou pendência ser vindicada entre os mesmos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
s
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
Art. 7
o
- Nos casos de imóveis pertencentes a pessoas incapazes e a pessoa jurídica
de direito privado, receberá o prémio os respectivos representantes legais.
Art. 8
o
- Os prémios serão entregues aos contemplados mediante requerimento à
Comissão Organizadora, assinatura do correspondente recibo, apresentação de documentação hábil e
comprovação de preenchimento dos requisitos exigidos por esta lei ou pelo decreto que a regulamente.
Parágrafo único. Os prémios não reclamados em até 90 (noventa) dias contados da
data da realização do sorteio, serão automaticamente incorporados ao património público municipal, e
poderão ser objeto de futuros sorteios.
Art. 9
o
- Constitui pré-requisito obrigatório para o recebimento do prémio a prévia
autorização para veiculação da imagem dos vencedores nos meios de comunicação definidos a critério
do Município de Campos Altos.
Parágrafo Único. A falta de autorização do ganhador o excluirá automaticamente da
premiação.
Art. 10 - Será constituída uma Comissão Organizadora, composta por 3 (três)
membros, que será nomeada por ato do Poder Executivo, à qual competirá:
I - a coordenação do sorteio, bem como, fiscalização;
II - a verificação de documentos;
III - o conhecimento e o julgamento das questões afetas aos sorteios e aos casos
omissos.
Art. 11 - Das decisões da Comissão Organizadora caberá recurso ao Prefeito
Municipal, no prazo de 5 (cinco) dias corridos.
Art. 12- Não poderão participar dossorteios:
I -o Prefeito e o Vice-Prefeito;
II - os Secretários Municipais, Diretores, Assessores, Procurador Municipal e demais
cargos comissionados do Município,
III -os Vereadores;
IV -os Membros da Comissão Organizadora da Campanha e do sorteio;
V -as pessoas jurídicas de direito público interno.
Art. 13-A presente lei será regulamentada por decreto expedido pelo Chefe do Poder
Executivo.
Art. 14 - Fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar as despesas previstas
nesta lei através de ato próprio, obedecendo ao disposto na Lei Federal 4.320/64, na Lei Complementar
101/2000 e na Constituição Federal.
Art.15- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
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Cláudio Donizete Freire
Prefeito Municipal