norma nº 631/2014

LEI Nº 631 DE 03 DE JUNHO DE 2014
Dispõe sobre alterações de valores dos plantões no 
Pronto Atendimento, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, no uso de suas atribuições legais aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar os valores dos plantões no Pronto 
Atendimento, a saber:
PROFISSIONAL TIPO DOS SERVIÇOS VALORES
Médicos Plantão 24 horas (dias úteis) R$ 1.800,00 por 
plantão
Médicos Plantão 24 horas (sábados, domingos e 
feriados)
 R$ 2.000,00 por 
plantão
Médicos Sobreaviso R$ 510,00
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações específicas do 
orçamento em vigor.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Cláudio Donizete Freire
Prefeito Municipal
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
O presente projeto de lei tem por objetivo adequar o valor dos plantões 
médicos, bem como o do sobreaviso, aos praticados no mercado e na região, majorando os 
referentes aos dias úteis de R$ 1.600,00 para R$ 1.800,00, os dos finais de semana e feriados 
de R$ 1.800,00 para R$ 2.000,00, e os de sobreaviso de R$ 450,00 para R$ 510,00.
Com isto, acreditamos que teremos mais facilidades na contratação de 
médicos plantonistas, maior oferta de profissionais, e muito mais chances da coletividade ser 
mais bem atendida.
Face ao exposto, encaminhamos este projeto para apreciação, acreditando na 
sua aprovação – em caráter de urgência.
Reiteramos a Vossa Excelência e demais edis votos de apreço e consideração.
Atenciosamente,
Campos Altos, 22 de maio de 2014.
Cláudio Donizete Freire
Prefeito Municipal