norma nº 134/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N° 134/2005.
Dispõe sobre autorização para alienação de bens móveis.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG., por seus representantes aprovou e eu,
Prefeito Municipal sanciono aseguinte Lei1
.
Art. 1
o
: Fica o Poder Executivo autorizado alienar os bens abaixo relacionados:
> VW-KOMBI, Placa - HMM-2327, Chassi- 9BWZZZ237WP020273, ANO/MODELO
1998/1999, Cor Branca, Gasolina;
> VW-KOMBI-Placa HMM 2326- Chassi 9BWZZZ237WP016936- ANO/MODELO 1998/1999,
Cor Branca,Gasolina;
> VW/KOMBi-Placa HMM 2384- Chassi 9BWZZZ237WP020230- ANO/MODELO 1998/1999,
Cor Branca,Gasolina.
Art. 2
o
: Os recursos arrecadados serão revertidos exclusivamente para aquisição de veículos
para o transporte escolar.
Art. 3
o
: Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, 01 de março de 2005.
GERALDO JOR
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