norma nº 633/2014

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CAIXA POSTAL 28
LE! N° 633/2014 DE 10 DE JUNHO DE 2014
Dispõe sobre benefícios eventuais da Política de
Assistência Social e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos, Esiado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
. Os Benefícios Eventuais previstos no art. 22 da LOAS, são provisões
suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do SUAS e são prestadas
aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade
temporária e de calamidade pública.
Parágrafo único. Na comprovação das necessidades para a concessão do benefício
eventual são vedadas quaisquer situações de constrangimento ou vexatórias.
Art. 2
a
. O benefício eventual destina-se aos cidadãos moradores do município
de Campos Altos (MG) em vulnerabilidade e risco social e às famílias com impossibilidades de
arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca
riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus
membros.
Art. 3
o
, A provisão dos benefícios eventuais deverá ser realizada pelo setor
Municipal de Assistência Social ou outro órgão que venha substituí-lo, por meio do Centro de
Referência de Assistência Social-CRAS ou Centro de Referência Especializado de Assistência
Social-CREAS.
§1°
. A vulnerabilidade é caracterizada pelo advento de riscos perdas e danos à
integridade pessoal e familiar e são assim entendidos:
I
-riscos: ameaça de sérios padecimentos;
II- perdas: privações de bens e de segurança material; e
II!-danos: agravos sociais e ofensas.
§2°
. Os riscos, as perdas e os danos podem decorrer:
í- da falta de:
a) acesso a condições e meios para suprir a reprodução social cotidiana do
solicitante e de sua família, principalmente a de alimentação;
b) falta de documentação; e
c) falta de domicílio.
II-da situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos filhos;
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lil - da perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, da
presença de violência física ou psicológica na família ou de situações de ameaça à vida;
IV -de desastres e de calamidade pública;
V - de outras situações que comprometam a sobrevivência.
Art. 4
o
. O benefício eventual, na forma de auxílio- natalidade constitui-se em
uma prestação temporária, não contributiva da assistência social na forma de bens de consumo,
para reduzir a vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família, residente no
município.
Art. 5
o
. O auxílio por natalidade atenderá, preferencialmente, aos seguintes
aspectos:
I•Necessidades do nascituro;
II
- Apoio à mãe no caso de morte do recém-nascido;
III- Apoio à família no caso de morte da mãe; e
IV - Outras condições que o setor Municipal de Assistência Social ou outro órgão
que venha substituí-lo considerar pertinente.
Art. 6
o
. O benefício natalidade ocorrerá na forma de bens de consumo.
§ 1
o
. Os bens de consumo consistem no enxoval do recém-nascido, incluindo
bens de vestuário, utensílios para alimentação quando necessário, observada a qualidade que
garanta a dignidade e o respeito da família beneficiária.
§ 2
o
. O requerimento do benefício natalidade deve ser solicitado até 30(trinta)
dias antes ou até 40(quarenta) dias após o nascimento. As solicitações deverão ser atendidas
até 30(trinta) dias após o requerimento.
Art. 7
o
. O Benefício eventual, na forma de auxílio-funeral, constitui-se em uma
prestação temporária não contributiva da assistência social em prestação de serviço para reduzir
vulnerabilidade provocada por morte do membro da família.
Ari. 8
o
. O aicance do benefício funeral, preferencialmente, será distinto em
modalidades de:
I- Custeio das despesas de urna funerária;
II
- Auxílio social de necessidades urgentes da família para enfrentar os riscos e
vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou membro.
§ 1
o
. Os serviços devem cobrir o custeio de despesas de urna funerária e
translado quando necessário.
§ 2
o
. O benefício requerido em caso de morte deve ser liberado na forma de
prestação de serviço, sendo de pronto atendimento, em plantão de 24 horas.
§ 3
o
. O benefício funeral será concedido apenas se o falecido (a) for residente do
município, salvo as situações de moradores de rua e andarilhos.
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§ 4°. Os benefícios funeral serão fornecidos às famílias em número igual ao das
ocorrências desses eventos.
Art. 9
o
. O benefício funeral será liberado a um integrante da família beneficiária
(pai, mãe, cônjuge, filho) ou pessoa autorizada mediante procuração e documentos pessoais.
Art. 10. Outros Benefícios poderão ser oferecidos na forma de auxilios materiais
desde que documentado e comprovado a
necessidade da viagem; não inclui nessa modalidade o fornecimento de passagens para
tratamento de saúde fora do domicílio.
II- A passagem intermunicipal para atendimento de itinerante será fornecida no
máximo 2 (duas) vezes ao ano, mediante a comprovação da necessidade.
III-Concessão de leite a criança desnutrida e nutriz. Não serão fornecidos leites
considerados especiais que envolvam questões de saúde;
IV - Cesta Básica;
V-Cobertores, roupas e assessórios de uso doméstico;
VI
- Outros benefícios que o setor Municipal de Assistência Social ou outro
órgão que venha substituí-lo julgar pertinente, tais como gás, contas de água e luz, aluguel e
traslado de migrantes (passagens ou outros meios de transporte).
§ 1
o
. Esses benefícios deverão ser articulados em consonância com os serviços
de referência e contra referência.
§ 2
o
. O prazo para moradores novos requerer o benefício eventual é de 06
meses residindo no município mediante documentos que comprovem, salvo em caso de
emergência/urgência, passando por avaliação do profissional de serviço social.
§ 3
o
. O prazo para moradores novos requerer o benefício eventual é de 06 (seis)
meses residindo no município mediante documentos que comprovem a situação, salvo em caso
de emergência, passando por avaliação da Assistência Social.
§ 4
o
. Os casos de tratamento de dependência química não incluem na
modalidade de benefícios eventuais na Assistência Social, por estar vinculado diretamente ao
campo de saúde. Não são permitidas a concessão de materiais farmacêuticos (remédios),
materiais hospitalares, fraldas geriátricas, órteses e próteses, exames médicos, cadeiras de
roda, muletas e óculos.
em situação de vulnerabilidade temporária:
I - Passagem intermunicipal,
Art. 11. Considerar-se-ão benefícios eventuais o atendimento a vítimas de
calamidade pública, de modo a assegurar-lhes a sobrevivência e a reconstrução de sua
autonomia.
§ 1
o
. Para fins desta lei, entende-se por estado de calamidade pública o
reconhecimento pelo poder público de situação anormal, advinda de baixas ou altas
temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias,
causando sérios danos á comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus
integrantes.
§ 2
o
. Conceder-se-á como forma de concessão do beneficio eventual:
(
iP
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a) Bens de consumo: auxílio alimentação, complementação alimentar (leite,
frutas, legumes e verduras), cobertor, lona e outros às pessoas vitimadas por calamidade
pública;
b) Pecúnia.
Art. 12. Conforme art. 9
o
do Decreto Federal n. 6.307 de 14 de Dezembro de
2007, as provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios diretamente vinculado
ao campo da saúde, educação, integração nacional e demais políticas setoriais não se incluem
na modalidade de benefícios eventuais da assistência social.
Art. 13. Ao Município compete:
!- a coordenação geral, a operacionalização, a avaliação da prestação dos
benefícios eventuais, bem como o seu financiamento;
II
- a realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda para
ampliação da concessão dos benefícios eventuais; e
III- expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos.
Art. 14. A Regulamentação dos benefícios eventuais e a sua inclusão na
previsão orçamentária na Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO e na Lei Orçamentária Anual￾LOA garantirá os recursos necessários, o qual também estará previsto no Fundo Municipal de
Assistência Social.
Parágrafo único. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social a
Regulamentação dos Benefícios eventuais de que trata esta Lei.
Art. 15. O município promoverá ação que viabilizem e garantam a ampla
divulgação dos benefícios eventuais e dos critérios para sua concessão.
Art. 16.0 Executivo regulamentara a presente lei, no que couber, por decreto.
Art. 17. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Campos Altos (MG), em 10 de junho de 2014.
CláudioDonizete Freire
Prefeito Municipal