norma nº 634/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEi Nº 634/2014
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Estado de Minas
Gerais.
À Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado de Minas Gerais, O
imóvel pertencente ao Patrimônio Público do Município, localizado no Bairro Santa Terezinha, à Rua
João Soares de Souza, esquina com a Av. Vereador João Alegre, com as seguintes características:
lote com área de 20x40m?, perfazendo um total de 800,00 m? (oitocentos metros quadrados), com a
finalidade única e exclusiva de construção do quartel desta corporação no Município de Campos
Altos.
Art. 2º. O imóvel ora doado deverá ser gravado com as cláusulas de impenhorabilidade,
inalienabilidade e reversão ao Patrimônio do Município.
Art. 3º. O donatário - O Estado de Minas Gerais — se obriga a construir no imóvel ora
doado, o quartel da fração Policial Militar de Campos Altos no prazo de 03 (três) anos, prorrogável
por igual período, sob pena de reversão ao Patrimônio Público do Município.
Art. 4º. As despesas decorrentes da transmissão do imóvel ora doado correrá por conta do
donatário.
Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em conirário, em especial a Lei nº 591/2013
de 29 de outubro de 2013.
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, 02 de julho de 2014.
CLÁUDIO Cpu FREIRE
Prefeito Municipal