| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 635 / 2014 |
| Date | 2014-07-07 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências. |
| native_id | 552 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS CAIXA POSTAL 28 LEI Nº 635/2014 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO "ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abertura do seguinte crédito especial ao orçamento em vigor, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), para fazer face despesas com os profissionais médicos do “Programa Mais Médicos” 02.14.01.10.301.0040.2052.3.3.90.48.00- Auxilio Financeiro Pessoa Física Art. 2º - Os recursos necessários para abertura do referido crédito adicional serão oriundos da anulação parcial da seguinte dotação : 1.02.00- Recursos Próprios- Saúde 02.14.01.10.301.0039.2051.3.1.90.04.00- Contratação por Tempo Determinado. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Campos Altos, 07 de julho de 2014 sn. FREIRE Prefeito Municipal