norma nº 636/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI Nº 636/2014 DE 22 DE JULHO DE 2014
Autoriza contratação por tempo determinado para atender
necessidade temporária de excepcional interesse público.
O Prefeito Municipal de Campos Altos, no exercício de suas atribuições legais, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a contratar, pelo prazo de até 3 (três)
meses, em razão de excepcional interesse público, até 9 (nove) servidores com função “agente de
campo”, remuneração mensal, carga horária e adicional a seguir discriminada:
Número Função Horas Remuneração Adicional de insalubridade
servidores semanais mensal bruta sobre o salário mínimo
09 Ag. de campo 40 R$ 724,00 20%
8 1º. O contrato de que trata esta lei se caracteriza como administrativo/especial, e a
relação jurídica dele decorrente gera os seguintes direitos aos servidores: 13º salário proporcional; férias
proporcionais acrescidas de 1/3 (um terço).
8 2º. A remuneração mensal estabelecida no artigo 1º desta lei, não sofrerá reajuste
durante o pacto.
8 3º. Sobre a remuneração do servidor não incidirá nenhum acréscimo e/ou reflexo e/ou
integração diversos dos previstos nesta lei.
8 4º. A remuneração mensal estabelecida no artigo 1º desta Lei, não será reajustada
durante sua vigência.
Art. 2º. Não se aplicam aos servidores de que tratam esta Lei, outros direitos previstos
nas demais leis vigentes neste Município, nem mesmo em relação a eventual estabilidade, eis que a
prestação de serviços e a execução desta lei estão vinculados tão somente aos recursos mencionados no
infra mencionado artigo 3º.
Art. 3º. Para fazer face à execução desta lei, serão utilizados os recursos federais
depositados na conta corrente n. 15.817-8, na agência n. 3038-4 (Campos Altos/MG), do Banco do Brasil
S/A, titular o Município de Campos Altos (Prefeitura), depósito no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Art. 4º, Fica o Município de Campos Altos (MG) autorizado a abrir na Contabilidade um
crédito adicional suplementar no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para atender à finalidade e
dotação abaixo especificadas:
02.14.01.10.305.0045.2061.3390.3600 - Outros Serv. Terceiros PF
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Art. 5º. A cobertura do crédito adicional a que se refere o artigo anterior (4º) se fará
através da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
02.14.01.10.304.0041.2060.3190.04.00 - Contratação por Tempo Determinado
Art. 6º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, retroagindo seus efeitos a 09 de junho de 2014.
=» Freire
Prefeito Municipal