norma nº 637/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI Nº 637/2014
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL A BANDA
LIRA SANTO ANTÔNIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes, aprovou e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte a Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social à Banda Lira
Santo Antônio, até o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) para manutenção de suas
atividades.
Art. 2º - A subvenção social constante do artigo 1º desta lei será transferida de acordo
com a disponibilidade financeira do Poder Executivo Municipal e depois de atendidos os
requisitos legais.
Art. 3º - Para acobertar a despesa decorrente desta lei, fica autorizado o Poder
Executivo abrir crédito adicional suplementar na dotação orçamentária
02.11.01.13.392.0074.2110.3.3.50.43.00 no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
Art. 4º - Os recursos para abertura do crédito suplementar contido no artigo anterior
serão oriundos de anulação parcial da dotação orçamentária
02.09.01.15.451.0058.1016.4,4.90.51.00.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos, 22 de julho de 2014
a Donizete Freire
Prefeito Municipal de Campos Altos