norma nº 638/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970. “000 - ESTADO. DE MINAS GERA! Ss
CAIXA POSTAL 28
LEI Nº 638/2014
ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO
CULTURAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS ALTOS-MG E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS , faz saber que a Câmara aprovou e Eu sanciono
a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO
Art. 1º - Constituem patrimônio cultural do Município os bens de natureza material e imaterial,
públicos ou particulares, tomados individualmente ou em conjunto, que contenham referência
à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da comunidade municipal,
entre os quais se incluem:
|- as formas de expressão;
Il - os modos de criar, fazer e viver;
HI - as criações científicas, tecnológicas e artísticas;
IV- as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações
artístico-culturais;
V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico,
espeleológico, paleontológico, ecológico e científico;
VI - os lugares onde se concentram e se reproduzem as práticas culturais coletivas.
Art. 2º - O Município, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o seu
patrimônio cultural, por meio de:
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|- inventário;
Il - registro;
ll- tombamento;
IV - vigilância;
V- desapropriação;
VI - outras formas de acautelamento e preservação.
8 1º - Para a vigilância de seu patrimônio cultural, o Município buscará articular-se com as
administrações estadual e federal, mediante a aplicação de instrumentos administrativos e
legais próprios.
8 2º - A desapropriação a que se refere o inciso V do "caput" deste artigo se dará nos casos e
na forma previstos na legislação pertinente.
Art. 3º - O disposto nesta lei aplica-se aos bens pertencentes às pessoas naturais, bem como às
pessoas jurídicas de direito privado e de direito público interno.
Capítulo II
Do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural
Art. 4º - Fica criado o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Campos Altos - COMPAC,
de caráter deliberativo e consultivo, órgão integrante da Secretaria Municipal de Cultura e
Turismo, destinado a orientar a formulação da política municipal de proteção ao patrimônio
cultural e as ações de proteção previstas no art. 2 º desta lei.
Art. 5º - O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural é composto de 10 membros e
respectivos suplentes, com composição equilibrada de representantes de instituições públicas
e da sociedade civil, e de pessoas com notória atuação na área cultural, da seguinte forma:
|- Representantes do Poder Executivo de Campos Altos;
Il - Representantes do Poder Legislativo de Campos Altos;
Ill - Representantes da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Campos Altos;
IV- Representantes da Secretaria Municipal de Educação de Campos Altos;
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V- Representantes da Associação Comercial de Campos Altos;
VI - Representantes dos Meios de Comunicação de Campos Altos;
VII - Representantes dos grupos de Folias de Santos Reis e de Congado de Campos Altos;
VIII — Representantes da Comissão do Santuário de Nossa Senhora Aparecida de Campos Altos;
IX— Representantes da Corporação Musical Lira Santo Antônio de Campos Altos;
X— Representantes da Sociedade Civil de Campos Altos;
XI- Representantes da comunidade evangélica.
5 1º - Os membros do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural serão nomeados pelo
Prefeito, que considerará as indicações encaminhadas pelas instituições partícipes, por meio
de decreto para mandato de 04 anos, podendo ocorrer a renomeação por um período
idêntico.
8 2º - Os membros do Conselho não serão remunerados, sendo sua atuação considerada de
alta relevância para o município de Campos Altos.
Art. 6º - Compete ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural:
|- propor as bases da política de preservação e valorização dos bens culturais do Município;
Il — propor, aprovar e acompanhar as ações de proteção ao patrimônio cultural do Município
relacionadas no art. 2º desta lei;
Ill - emitir parecer prévio, do qual dependerão os atos de registro e tombamento, revalidação
do título de registro e cancelamento de tombamento;
IV - emitir parecer prévio, atendendo a solicitação do órgão competente da Prefeitura, para:
a) a expedição ou renovação, pelo órgão competente, de licença para obra, afixação de
anúncio, cartaz ou letreiro, ou para instalação de atividade comercial ou industrial em imóvel
tombado pelo Município;
b) a concessão de licença para a realização de obra em imóvel situado em entorno de bem
tombado ou protegido pelo Município e a modificação ou revogação de projeto urbanístico,
inclusive de loteamento, que possa repercutir na segurança, na integridade estética, na
ambiência ou na visibilidade de bem tombado, assim como em sua inserção no conjunto
panorâmico ou urbanístico circunjacente;
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c) a modificação, transformação, restauração, pintura, remoção ou demolição, no caso de
ruína iminente, de bem tombado pelo Município;
d) a prática de ato que altere a característica ou aparência de bem tombado pelo Município;
VI — receber, examinar e aprovar propostas de proteção de bens culturais encaminhadas por
indivíduos, associações de moradores ou entidades representativas da sociedade civil do
Município;
VII - analisar o estudo prévio de impacto de vizinhança, de acordo com o "Estatuto da Cidade",
Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, em relação aos aspectos de proteção da
paisagem urbana e do patrimônio cultural;
VIII - permitir o acesso de qualquer interessado a documentos relativos aos processos de
tombamento e de Registro e ao estudo prévio de impacto de vizinhança, a que se refere o
inciso VII deste artigo;
IX - elaborar e aprovar seu regimento interno bem como as eventuais modificações deste.
CAPÍTULO III
DOS INSTRUMENTOS DE PROTEÇÃO
DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO
Seção |
Do Inventário
Art. 7º - O inventário é o procedimento administrativo pelo qual o poder público identifica e
cadastra os bens culturais do Município, com o objetivo de subsidiar as ações administrativas e
legais de preservação.
Art. 8º - O inventário tem por finalidade:
| - promover, subsidiar e orientar ações de políticas públicas de preservação e valorização do
patrimônio cultural;
Il - mobilizar e apoiar a sociedade civil na salvaguarda do patrimônio cultural;
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III - promover o acesso ao conhecimento e à fruição do patrimônio cultural;
IV - subsidiar ações de educação patrimonial nas comunidades e nas redes de ensino pública e
privada.
Parágrafo único - Na execução do inventário serão adotados critérios técnicos, em
conformidade com a natureza do bem, de caráter histórico, artístico, sociológico,
antropológico e ecológico, respeitada a diversidade das manifestações culturais locais.
Seção Il
Do Registro
Art. 9º - O registro é o procedimento administrativo pelo qual o poder público reconhece,
protege e inscreve em livro próprio como patrimônio cultural bens de natureza imaterial, a fim
de garantir a continuidade de expressões culturais referentes à memória, à identidade e à
ormação da sociedade do Município, para o conhecimento das gerações presente e futuras.
Art. 10 - O registro dos bens culturais de natureza imaterial se dará:
- no Livro de Registro dos Saberes, no caso dos conhecimentos e modos de fazer enraizados
no cotidiano das comunidades;
| - no Livro de Registro das Celebrações, no caso dos rituais e festas que marcam a vivência
coletiva do trabalho, da religiosidade, do entretenimento e de outras práticas da vida social;
ll - no Livro de Registro das Formas de Expressão, no caso de manifestações literárias,
musicais, plásticas, cênicas e lúdicas;
V - no Livro de Registro dos Lugares, no caso de mercados, feiras, santuários, praças e demais
espaços onde se concentram e se reproduzem práticas culturais coletivas.
Parágrafo Único - Poderão ser criados outros livros de registro, por sugestão do Conselho
Municipal do Patrimônio Cultural, para a inscrição de bens culturais de natureza imaterial que
constituam patrimônio cultural do Município e que não se enquadrem nos livros definidos nos
incisos do "caput" deste artigo.
Art. 11 - A proposta de registro poderá ser feita por membro do Conselho Municipal do
Patrimônio Cultural, por órgão ou entidade pública da área de cultura, educação ou turismo ou
por qualquer cidadão, entidade ou associação civil.
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Parágrafo único - A proposta de registro a que se refere o "caput" deste artigo será instruída
com documentação técnica que descreva o bem cultural e justifique sua relevância para a
memória, a identidade e a formação da comunidade.
Art. 12 - A proposta de registro será encaminhada ao Conselho Municipal do Patrimônio
Cultural, que determinará a abertura do processo de registro e, após parecer, decidirá sobre
sua aprovação.
8 1º - No caso de aprovação da proposta, a decisão do Conselho será encaminhada ao Prefeito
para homologação, e depois publicada.
8 2º - Negado o registro, o autor da proposta poderá apresentar recurso da decisão, e o
Conselho sobre ele decidirá no prazo de sessenta dias contados da data do recebimento do
recurso.
Art. 13 - Homologada pelo Prefeito a decisão do Conselho, nos termos do & 1º do art. 12, 0
bem cultural será inscrito no livro correspondente, sob a guarda, em arquivo próprio, da
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, e receberá o título de Patrimônio Cultural de
Campos Altos;
Art. 14 - Os processos de registro serão reavaliados, a cada 10 anos, pelo Conselho Municipal
do Patrimônio Cultural, que decidirá sobre a revalidação do título.
8 1º - Em caso de negativa da revalidação, caberá recurso, observado o disposto no & 2º do art.
12.
8 2º - Negada a revalidação, será mantido apenas o registro do bem, como referência cultural
de seu tempo.
Seção III
Do Tombamento
Art. 15 - Tombamento é o procedimento administrativo pelo qual o poder público submete o
bem cultural móvel ou imóvel de valor histórico, artístico, paisagístico, etnográfico,
arqueológico, sentimental ou bibliográfico à proteção do Município, declarando-o Patrimônio
Cultural de Campos Altos.
Parágrafo único - A natureza do objeto tombado e o motivo do tombamento determinarão as
diretrizes da proteção a que se refere o "caput" deste artigo.
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Art. 16 - O tombamento será efetuado mediante inscrição no Livro de Tombo:
Art. 17 - O processo de tombamento de bem pertencente a pessoa natural ou a pessoa jurídica
de direito privado ou de direito público se fará a pedido do proprietário ou de terceiro ou por
iniciativa do Prefeito ou do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural.
Art. 18 - O pedido de tombamento será dirigido ao presidente do Conselho Municipal do
Patrimônio Cultural.
Art. 19 - O processo de tombamento será instruído com os estudos necessários à apreciação
do interesse cultural do bem e com as características motivadoras do tombamento e
encaminhado ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, para avaliação.
Parágrafo único - No processo de tombamento de bem imóvel, será delimitado o perímetro de
proteção e o de entorno ou vizinhança, para fins de preservação de sua ambiência, harmonia e
visibilidade.
Art. 20 - Caso decida pelo tombamento, o Conselho Municipal'do Patrimônio Cultural dará
publicidade ao Edital de Tombamento Provisório e notificará o proprietário quanto ao
tombamento e suas consequências.
8 1º - O tombamento provisório equipara-se, para todos os efeitos, ao tombamento definitivo,
exceto para inscrição no livro de tombo correspondente e para averbação no respectivo livro
de registro de imóveis.
8 2º - Quando o proprietário ou titular do domínio útil do bem se encontrar em local incerto e
não sabido, a notificação de tombamento será feita por edital.
Art. 21 - O proprietário ou o titular de domínio útil do bem terá o prazo de trinta dias contados
do recebimento da notificação para anuir ao tombamento ou para, se o quiser impugnar,
oferecer as razões de sua impugnação.
$ 1º - Caso não haja impugnação no prazo estipulado no “caput” deste artigo, o presidente do
Conselho Municipal do Patrimônio Cultural encaminhará a decisão ao Prefeito, que, após
homologação e publicação do Edital de Tombamento, determinará, por despacho, que se
proceda à inscrição do bem no livro de tombo correspondente.
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8 2º - No caso de impugnação, o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural terá O prazo de
sessenta dias contados do seu recebimento para apreciação e parecer, do qual não caberá
recurso.
8 3º - Caso não sejam acolhidas as razões do proprietário, o processo será encaminhado ao
Prefeito para o fim de tombamento compulsório, mediante a adoção das providências de que
'
tratao 8 1º deste artigo.
8 4º - Acolhidas as razões do proprietário, o processo de tombamento será arquivado.
Art. 22 - O tombamento só poderá ser cancelado ou revisto por decisão unânime dos membros
do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, homologada pelo Prefeito.
Art. 23 - O tombamento é considerado definitivo após a inscrição do bem no respectivo livro
de tombo, dele devendo ser dado conhecimento ao proprietário, possuidor ou terceiro
interessado.
Art. 24 - O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, após o tombamento definitivo de bem
imóvel, informará ao cartório de registro de imóveis sobre o tombamento para fins de
averbação junto à transcrição do domínio.
Parágrafo único: As despesas de averbação correrão por conta do Executivo, nos termos da lei.
Art. 25 - Após o tombamento provisório ou definitivo, qualquer pedido de alvará de
construção ou reforma ou solicitação de alteração no bem tombado ou em seu entorno será
remetido pela Prefeitura ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural para parecer.
Art. 26 - O tombamento municipal pode-se processar independentemente do tombamento em
esfera estadual e federal.
Art. 27 - A alienação onerosa de bem tombado na forma desta lei fica sujeita ao direito de
preferência a ser exercido pela Prefeitura, em conformidade com as disposições do Decreto-lei
Federal nº 25, de 30 de novembro de 1937.
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CAPÍTULO IV
DA PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS TOMBADOS
Art. 28 - Os bens tombados deverão ser conservados e, em nenhuma hipótese, poderão ser
demolidos, destruídos ou mutilados, devendo aos bens naturais ser assegurada a normal
evolução dos ecossistemas.
81º As obras de conservação, restauração ou alteração do bem tombado, somente
poderá ser feita em cumprimento aos parâmetros estabelecidos na decisão do COMPAC,
cabendo a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo a conveniente orientação.
82º Havendo dúvida em relação às prescrições do COMPAC, haverá novo
pronunciamento que, em caso de urgência, poderá ser feito, ad referendum, pela Secretaria
Municipal de Cultura e Turismo.
Art.29 - Os bens tombados de propriedade do município podem ser entregues com permissão
de uso a particulares, sendo estabelecidas as condições de preservação pelo COMPAC.
Art. 30 - O deslocamento ou transferência de propriedade do bem móvel tombado deverá ser
comunicado ao Município, pelo proprietário, possuidor, adquirente ou interessado.
Art. 31 - As Secretarias Municipais e demais órgãos da Administração Pública direta ou
indireta, com competência para a concessão de licenças, alvarás e outras autorizações para
construção, reforma e utilização, desmembramento de terrenos, poda ou derrubada de
espécies vegetais, deverão consultar previamente a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo,
antes de qualquer deliberação, em se tratando de bens tombados, respeitando as respectivas
áreas envoltórias.
Art. 32 - Sem prévia autorização, não poderá ser executada qualquer intervenção física na área
de influência do bem tombado que lhe possa prejudicar a ambiência, impedir ou reduzir a
visibilidade ou, ainda, que, a juízo do Conselho, não se harmonize com o seu aspecto estético
ou paisagístico.
Parágrafo Único. A vedação contida no presente artigo estende-se à colocação de
painéis de propaganda, tapumes, vegetação de porte ou qualquer outro elemento.
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Art. 33 - Os bens tombados ficam sujeitos à proteção e vigilância do Município, que poderá
inspecioná-los sempre que julgar necessário, não podendo os proprietários ou responsáveis
impedir por qualquer modo a inspeção.
Art. 34 - O bem móvel tombado não poderá ser retirado do Município, salvo por curto prazo e
com finalidade de intercâmbio cultural, a juízo do órgão competente.
CAPÍTULO V
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS
Art. 35 — As pessoas físicas ou jurídicas que promovam ações que caracterizem intervenção,
sem a prévia autorização do órgão competente, em objeto ou aspecto, estrutura de edificação
ou local especialmente protegido ou em seu entorno por lei, ato administrativo ou decisão
judicial, em razão de seu valor cultural, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis,
incorrerão nas seguintes penalidades:
— advertência;
|- multa simples ou diária;
Il - suspensão, embargo ou demolição parcial ou total da obra ou das atividades;
V-— reparação de danos causados;
V— restritiva de direitos.
5 1º - Consideram-se intervenções as ações de destruição, demolição, pintura, mutilação,
alteração, abandono, ampliação, reparação ou restauração dos bens ou em seu entorno, assim
como a execução de obras irregulares.
82º - Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas,
cumulativamente, as sanções a elas cominadas.
83º - A pena de advertência será aplicada pela inobservância das disposições desta lei e da
legislação em vigor, sem prejuízo das outras sanções previstas neste artigo.
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8 4º - A pena de multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se
prolongar no tempo, até a sua efetiva cessação ou regularização da situação, mediante a
celebração, pelo infrator, de termo de compromisso de reparação de dano.
85º - As sanções restritivas de direito aplicáveis são:
| — a suspensão ou cancelamento de autorização para intervenção em bem tombado ou
protegido;
Il-a perda ou restrição de incentivo financeiro ou benefício fiscal municipal;
Hll — proibição de contratar com a Administração Pública Municipal pelo período de até cinco
anos.
Art.36 - Na aplicação das penalidades a que se refere o artigo anterior, serão levadas em conta
a natureza da infração cometida e a relevância do bem lesado, classificando-se em:
| - leves: as infrações que importem em intervenções removíveis sem a necessidade de
restauro do bem cultural;
Il - médias: as infrações que importem intervenção reversível mediante restauro, sem
desfiguração definitiva do bem cultural;
Hll - graves: as ações que importem em irreversível desfiguração ou destruição do bem cultural.
Art.37 - O valor das multas a que se refere esta lei será recolhido ao Fundo Municipal do
Patrimônio Cultural, na seguinte conformidade, considerada a relevância do bem cultural:
|- 100 a 500 UFM [Cem a quinhentos Unidades Fiscais do Município] às infrações consideradas
leves;
Il - 501 a 4000 UFM [quinhentos e um a quatro mil Unidades Fiscais do Município], às infrações
consideradas médias;
III — 4001 a 6000 UFM [quatro mil e um a seis mil Unidades Fiscais do Município], às infrações
consideradas graves.
Art.38 - Os valores das multas previstas no artigo anterior serão atualizados mensalmente até
a efetiva recuperação dos bens protegidos.
Art.39 — A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo após a lavratura do auto de infração,
indicará a multa prevista para a conduta, bem como, se for o caso, as demais sanções
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estabelecidas nesta lei, observando a gravidade dos danos e suas consequências para o
patrimônio cultural do Município, os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da
legislação em defesa do patrimônio cultural e a sua situação econômica.
Art.40 - As multas diárias previstas nesta lei poderão ser suspensas quando o infrator,
mediante assinatura de termo de compromisso com Secretaria Municipal de Cultura e
b
Turismo, obrigar-se a promover medidas especificadas para fazer cessar ou corrigir o dano
causado.
Parágrafo único - Cumpridas integralmente as obrigações assumidas, a multa poderá ser
reduzida em até 80% do valor.
Art.41 — A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo poderá determinar a imediata remoção
de qualquer objeto, móvel ou imóvel, cuja instalação ou localização, ainda que de caráter
provisório, venha a prejudicar a visibilidade ou qualidade ambiental de um bem tombado ou
protegido.
Parágrafo único - A infração a este artigo implicará em multa diária não inferior a 02 UFM
[Duas Unidades Fiscais do Município], até a efetiva remoção do objeto de localização irregular.
Art. 42 - Sem prejuízo da aplicação da penalidade cabível e de eventual processo
administrativo, a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo promoverá o embargo da obra ou
de qualquer gênero de atividade que ponha em risco a integridade do bem cultural tombado
ou protegido.
8 1º - Também se considera causa suficiente para o embargo da obra ou da atividade qualquer
situação concreta ou abstrata que exponha a risco, efetiva ou potencialmente, o bem tombado
ou protegido.
8 2º - A obra embargada será imediatamente paralisada e os serviços só poderão ser
reiniciados mediante autorização do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural.
5 3º - Em caso de descumprimento da ordem de embargo de obra, a Secretaria Municipal de
Cultura e Turismo promoverá contra o infrator a medida judicial cabível, sem prejuízo da
penalidade prevista no artigo 30, inciso Ill, aplicada em dobro.
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$ 4º Se do descumprimento da ordem de embargo de obra ou da atividade lesiva advir dano
irreversível ao bem tombado ou protegido, poderá o Município promover a desapropriação da
propriedade do particular, na forma prevista na legislação pertinente.
Art. 43 - Os bens tombados, inclusive seu entorno, serão fiscalizados periodicamente pela
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, que poderá inspecioná-los sempre que julgar
conveniente, sendo vedado aos respectivos proprietários ou responsáveis criar obstáculos à
inspeção, sob pena de multa, elevada ao dobro em caso de reincidência.
Art. 44 - O proprietário de bem tombado que não dispuser de recursos para proceder às obras
de conservação e reparação do bem comunicará ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural
sobre a necessidade das obras, sob pena de multa nos termos do inciso | do $ 1º do art. 29.
Art. 45 - Havendo urgência na execução de obra de conservação ou restauração de bem
tombado, poderá a Prefeitura tomar a iniciativa da execução, ressarcindo-se dos gastos
mediante procedimento administrativo ou judicial contra o responsável, salvo em caso de
comprovada ausência de recursos do titular do bem.
Parágrafo único - Cabe ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural atestar a ausência de
recursos do proprietário, através da análise de sua declaração de rendimentos e de outras
fontes de informação disponíveis.
Art. 46 — A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo é o órgão responsável pela aplicação das
multas instituídas por esta Lei.
Art. 47 - Aplica-se cumulativamente às disposições previstas neste Capítulo as demais normas
relativas às infrações e penalidades previstas no Decreto nº 25, de 30 de novembro de 1937.
CAPÍTULO VI
DOS INCENTIVOS TRIBUTÁRIOS
Art. 48 - Os proprietários dos imóveis inscritos no Cadastro do Patrimônio Cultural do
Município poderão receber incentivos tributários, visando a mantê-los conservados e com suas
características originais.
8 1º O incentivo tributário de que trata este artigo poderá ser:
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| = isenção de imposto sobre propriedade predial e territorial urbana - IPTU, desde
que respeitadas suas características originais;
ll— isenção de imposto sobre:
a) serviço de qualquer natureza no que se refere a obras ou serviços de reforma,
restauração ou conservação de edificações visando a recolocá-los ou mantê-los em suas
características originais;
b) transmissão de imóveis, desde que o novo proprietário assuma o compromisso
existente quanto à preservação do imóvel;
ll — isenção de taxa de licença municipal de:
a) aprovação e execução de obras e instalações necessárias à manutenção e/ou
recuperação dos imóveis cadastrados ou tombados;
b) instalação de letreiros ou denominações de estabelecimentos comerciais,
observada a legislação específica;
c) localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais e de prestação de
serviços.
IV — isenção de taxa de contribuição de melhoria, referente ao imóvel tombado.
V-— transferência de potencial construtivo do imóvel.
82º Por características originais dos imóveis, compreende-se a manutenção de sua
morfologia e de sua arquitetura, inclusive das fachadas.
83º As isenções de que trata esta lei serão proporcionais ao estado de conservação
do imóvel preservado, que, no caso do IPTU, obedecerá aos seguintes parâmetros:
|— Estado de Conservação Precário: 20% (vinte por cento) de desconto;
Il - Estado de Conservação Médio: 40% (quarenta por cento) de desconto;
Ill — Estado de Conservação Bom: 80% (oitenta por cento) de desconto;
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IV— Estado de Conservação Excelente: 100% (cem por cento) de desconto.
8 4º As isenções das taxas e dos tributos a que se refere o 8 1º entrará em vigor no
exercício seguinte àquele em que se efetivou o tombamento do bem.
8 5º Os incentivos de que trata este artigo poderá ser revogado a critério da
Administração Municipal.
Art. 49 - Os pedidos de incentivos deverão ser apresentados ao Município, individualizados por
tributo e por imóvel, com identificação completa deste e do seu titular.
Art. 50 - Recebido o pedido, a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, ouvido o Conselho
Municipal do Patrimônio Cultural, avaliará o estado de conservação do imóvel solicitante e
elaborará laudo exarado informando o valor do desconto proporcional.
Art. 51 - Os incentivos que trata este Regulamento serão concedidos por meio de Lei Municipal
por iniciativa do Poder Executivo.
Art. 52 - A concessão de descontos não gera direito adquirido e será anulada se for apurado,
posteriormente, que os elementos contidos no requerimento não satisfaziam ou deixaram de
satisfazer as hipóteses excludentes de tributação, caso em que o tributo será cobrado com
acréscimo de mora, de atualização monetária e mais a penalidade aplicável, se houver dolo ou
simulação do contribuinte.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 53 - Cabe a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo na implementação das ações de
proteção ao patrimônio cultural do Município:
| — colaborar na definição da política municipal de proteção ao patrimônio cultural e de
educação patrimonial em articulação com o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural;
Il - exercer a vigilância do patrimônio cultural do Município;
Ill - aplicar multa ou sanção administrativa cabível no caso de infração ao disposto nesta lei;
|V - manter entendimento com autoridades federais, estaduais e municipais, civis ou militares,
com instituições científicas, históricas e artísticas e com pessoas naturais ou jurídicas de direito
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privado, com vistas à obtenção de apoio e cooperação para a preservação do patrimônio
cultural do Município.
Art. 54 - Poderão ser realizadas parcerias entre o poder público e a iniciativa privada sempre
que necessárias e indispensáveis à proteção do patrimônio cultural do Município.
Art. 55 - O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural aprovará seu regimento interno no
prazo de sessenta dias contados da data de sua instalação.
Art. 56 - As multas previstas nesta lei serão regulamentadas em decreto.
Art. 57 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário, em especial a Lei nº 12/2001 de 15 de março de 2001 e a Lei nº 467/2011 de 21 de
dezembro de 2011.
Prefeitura Municipal de Campos Altos, 05 de agosto de 2014
Cláudio Donizete Freire
Prefeito Municipal