norma nº 639/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI Nº 639/2014
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes, aprovou e eu Prefeito Municipal
sanciono a seguinte a Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abertura de crédito adicional suplementar na dotação abaixo
detalhada, ao orçamento em vigor, no valor de R$ 80.820,18 (oitenta mil oitocentos e vinte reais e dezoito
centavos), objetivando a execução dos serviços de Recapeamento/Pavimentação Asfáltica.
Dotação Valor
02.09.01. Sec. Mun. Obras e Serviços Urbanos
15.451.0058.1014. Pavimentação/Recup. de Vias Urbanas 80.820,18
4.4.90.51.00 Obras e Instalações =
Fonte de Recursos Valor
1.24.00 Trans. Conv. não vinculados educ. saúde assist. social 80.000,00
1.00.00 Recursos Ordinários 820,18
Art. 2º - Os recursos para suplementar a dotação contida no artigo anterior, serão oriundos da anulação
parcial das seguintes dotações:
Dotação Valor
02.14.01. Fundo Municipal de Sáude o I
10.304.0041.2060. Manut. Serviços Vigilância Sanitária | 45.000,00
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado
02.15.01 Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0047.2070 Gerenciamento Programa Bolsa Família 35.820,18
3.3.90.36.00 Outros Serviços Terceiros — Pessoa Fisica
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos, 05 de agosto de 2014
=
BE
Prefeito Municipal de Campos Altos