| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 640 / 2014 |
| Date | 2014-08-05 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. |
| native_id | 557 |
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a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS E) . CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 4 CAIXA POSTAL 28 CA >, ESET LEI Nº 640/2014 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte a Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abertura de crédito adicional suplementar na dotação abaixo detalhada, ao orçamento em vigor, no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), destinado para aquisição de 1 (um) veículo tipo ambulância. Dotação Valor 02.14.01. Fundo Municipal de Saúde 10.302.0043.2057. Serv.Media/Alta Complexidade Sáude 65.000,00 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente Fonte de Recursos Valor 1.55.00 Transf. Rec. Fundo Estadual Sáude 65.000,00 Art. 2º - Os recursos para suplementar à dotação contida no artigo anterior serão oriundos de anulação parcial das seguintes dotações: Dotação Valor 02.15.01 Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.0047.2066 Manutenção Atividades C.R.A.S. 25.000,00 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente 02.09.01. Sec. Mun. Obras e Serviços Urbanos o 26.782.0065.2097. Manut. Rodovias e Estradas Vicinais 40.000,00 44.90.52.00 Equipamento e Material Permanente Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de de Campos Altos, 05 de agosto de 2014. Cláudio ua Freire Prefeito Municipal de Campos Altos