norma nº 641/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI Nº 641/2014 DE 05 DE AGOSTO DE 2014
Concede Incentivo Fiscal Para
Produtores Rurais Para a Venda de
Frutas, Verduras e Hortaliças no
Município e dá Outras Providências.
A Câmara Municipal aprovou, e eu Prefeito, sanciono e promulgo e seguinte Lei:
Art. 1º - A venda de hortaliças, frutas e verduras por produtores do Município nos seus
logradouros, será isenta do pagamento de quaisquer taxas, alvarás e eventuais tributos
municipais.
Art. 2º - O executivo concederá licença especial aos produtores rurais do Município de
Campos Altos, que queiram comercializar os referidos produtos nas condições estabelecidas
nesta Lei.
Parágrafo Único - A licença referida no caput deste artigo será concedida pelo prazo máximo
de 01 (um) ano, atendidos os seguintes requisitos:
a) Ter, individualmente, ou em conjunto com familiares ou dependentes, o domínio ou a
posse da terra, em unidades isoladas ou contíguas,
b) Ter, na produção agropecuária ou agroindustrial, sua principal atividade econômica ou
meio de subsistência;
c) Residir no Município;
d) Apresentar prova de inscrição estadual de produtor rural neste Município (Cartão de
Produtor Rural).
Art. 3º - A concessão de licença não isenta o produtor de atos de fiscalização, em especial as
normas da vigilância sanitária.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
Art. 4º - O produtor que comercializar seus produtos sem a obtenção de licença, ficará sujeito
a notificação e multa de até R$ 200,00 (duzentos reais).
An. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do
orçamento em vigor.
Art. 6º - Os casos omissos e as demais normas e procedimentos necessários à execução
desta Lei serão resolvidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio de ato
administrativo próprio.
Art. 7º - Fica revogado o art. 8º da Lei 69/2002.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação
Prefeitura Municipal de Campos Altos, 05 de agosto de 2014.
Claudio Donizete Freire
Prefeito do Município
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
ANEXO |
REQUERIMENTO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS ALTOS (MG).
(proprietário/solicitante), inscrito no CPF/MF
sob nº , com inscrição estadual de PRODUTOR RURAL nº
+ Com propriedade/posse de área rural sita na localidade de
, Tesidente
+ no Município de Campos Altos (MG), vem, à presença de Vossa
Excelência REQUERER a expedição de Alvará Para Venda de Hortaliças, Verduras e Frutas
produzidos em sua propriedade, nos termos da Lei Municipal nº / que instituiu a
Concessão de Benefícios aos Produtores Rurais do Município.
Termos em que,
Pede Deferimento
Campos Altos/MG, de de
Requerente